(DOC. VP 630.7729.0511.4211)

TJSP. *Execução extrajudicial - Salário e Pró-labore - Pretensão à penhora de 30% - Impossibilidade - Ausência de hipóteses excepcionais para relativização da regra da impenhorabilidade - Análise do tema à luz do disposto no art. 833, IV e parágrafo 2º, do CPC em conjunto com a jurisprudência majoritária do E. STJ - Recurso improvido.

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