Jurisprudência sobre
execucao extrajudicial
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101 - STJ. SFH. Medida cautelar. Suspensão de execução extrajudicial. Precedentes do STJ. Decreto-Lei 70/66. CPC/1973, art. 798.
«Não grassa divergência nesta Corte sobre a viabilidade de suspensão da execução submetida ao regime do Decreto-lei 70/66 por meio de medida cautelar, enquanto pendente ação principal para discutir o valor da dívida, considerando a especial natureza desse tipo de execução, que se processa de forma unilateral e extrajudicialmente.... ()
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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARRESTO CAUTELAR.
Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito não evidenciada. Executado não citado. Ausente prova da alegada dilapidação patrimonial ou de fraude. Documentos apresentados não bastam à pretensão do agravantes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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103 - STJ. Processual civil. Execução extrajudicial - SFH. Escolha do agente fiduciário. Possibilidade. Observância do prazo para intimação do leilão. Súmula 7/STJ. Ausência de nulidade. Decreto-Lei 70/1966, art. 30, I, § 2º.
«1. Não se aplica aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH a exigência de comum acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário para promover a execução extrajudicial (Decreto-Lei 70/1966, art. 30, I, § 2º). ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Matéria constitucional. Recurso especial. Incompatibilidade.Ausência de prequestionamento. Citação. Nulidade.Propósito de revisão dos elementos probatórios de lide.
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105 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Penhora de imóveis. Possibilidade. Previsão expressa no CPC, art. 835, V. Dispositivo que traz ordem preferencial de penhora e não obrigatória. A execução se processa no interesse do credor. Executados que pugnam pela observância do princípio da menor onerosidade. Contudo, era seu o ônus de indicar bens à penhora. Dicção do art. 829, §2º, do CPC. Ausência de indicação que autoriza a medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA -
Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Indícios de capacidade econômica suficiente - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Negado provimento... ()
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107 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Bloqueio de veículos. Pretensão de liberação. Comprovada a alienação apenas de uma moto a terceiro. Em relação aos demais bens não fornecidos motivos respaldados em elementos concretos, que possam impedir a constrição. Justiça gratuita. Concessão deve ser pleiteada em primeiro grau, pena de supressão de instância.... ()
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108 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Deferida a penhora de 14% do faturamento da empresa para quitação do débito em outubro de 2023. Alegação da agravante de impossibilidade de constrição sobre verbas pretéritas. Inocorrência. Plano de administração a ser elaborado pelo administrador-perito objetiva apenas a revisão do referido percentual. Valor a ser depositado considera faturamento obtido após a ordem de constrição. Decisão mantida. ... ()
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109 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Citação. Vício não caracterizado. Descumprimento da obrigação de comunicação à credora da mudança de domicílio da devedora. Validade do ato citatório. Dicção do art. 422, do CC e do CPC, art. 248, § 4º. Precedentes. Litigância de má-fé da agravada não configurada. Ausência de enquadramento da conduta imputada às hipóteses previstas no CPC, art. 80. RECURSO DESPROVIDO... ()
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110 - TJSP. Execução extrajudicial - Inadimplemento de limite de cartão de crédito, derivado de proposta de abertura de conta - Crédito - Faturas e planilha de evolução do débito - Vinculação comprovada - Rito executivo - Possibilidade - CPC, art. 783 - Eficácia extrajudicial dos documentos juntados que superam outras exigências - STJ Resp. 1495920/DF - Sentença revertida.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJSP. Arrematação. Leilão. Execução extrajudicial. Leilão de imóvel dado como garantia hipotecária. Constitucionalidade do Decreto-lei 70/66 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Imprescindibilidade, porém, do cumprimento do procedimento extrajudicial. Hipótese em que o mutuário não foi notificado para purgar a mora, não foi intimado para a data dos leilões e sequer consta prévia avaliação do imóvel. Inobservância de inúmeros preceitos legais. Nulidade do leilão extrajudicial e consequente arrematação do imóvel. Recurso provido.
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112 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -
Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Comprovada a notificação para purgação da mora - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária - Comprovada a notificação acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel Cabível a purgação da mora até a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Requerida (o que não ocorreu) - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da alienação fiduciária - Caracterizada a litigância de má-fé da Autora - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando a Autora, em razão da litigância de má-fé, ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor da causa - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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113 - TJMG. Uso de documento falso. Nota promissória. Apelação criminal. Uso de documento falso. Nota promissória. Absolvição. Impossibilidade. Interposição de execução extrajudicial. Emprego da cártula em específica destinação probatória. Condenação mantida
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114 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - OBJEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE, IMPUGNANDO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO E ARGUINDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE COMPANHEIRA - DEFESA REJEITADA - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE NULIDADE PROCESSUAL POSTULADA EM NOME PRÓPRIO PELO EXEQUENTE/AGRAVANTE, EM BENEFÍCIO DE PESSOA ALHEIA À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA CPC, art. 18 - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO RECURSAL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO, MEDIANTE JUNTADA DE PARTE DE AVALIAÇÕES REALIZADAS EM IMÓVEIS SITUADOS NO MESMO CONDOMÍNIO/EXEQUENTE - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS INCOMPLETOS, INCAPAZES, POIS, DE ABALAR A CONCLUSÃO DE LAUDO OFICIAL, PRODUZIDO POR ENGENHEIRO HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Matéria constitucional. Recurso especial.Incompatibilidade. Ausência de prequestionamento. Citação. Nulidade. Propósito de revisão dos elementos probatórios de lide.
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117 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto-Lei 70/66. Constitucionalidade. Venda do imóvel efetuada pelo agente financeiro, na forma prevista em Lei e no contrato. Admissibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
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118 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Duplicata. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução extrajudicial. Arrematação de imóvel. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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120 - STJ. Agravo interno. Execução extrajudicial. Cerceamento de defesa. Bens penhoráveis. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Citação. Teoria da aparência. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER a LeiLÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DE ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA ATÉ PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... ()
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123 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Execução extrajudicial. Juntada de via original. Desnecessidade, por não se tratar de execução de título de crédito. Cópia autenticada eletronicamente que pode embasar a ação. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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124 - STJ. Recurso especial. Execução extrajudicial. Hasta pública. Necessidade de uma terceira praça. Matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4 – Necessidade, contudo, para a determinação da medida, da consideração, pelas instâncias de origem (Súmula 07/STJ), das circunstâncias do caso concreto.... ()
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125 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Prescrição. Inércia do credor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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126 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Prescrição. Inércia do credor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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127 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Prescrição. Inércia do credor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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128 - STJ. Recurso especial. Incorporação imobiliária. Execução extrajudicial. Lei 4.591/64, art. 63. Nulidade reconhecida.
1 - Superação da alegação de violação ao CPC, art. 535 com base no CPC, art. 249, § 2º. ... ()
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129 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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130 - TJSP. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Leilão. Decreto-lei nº. 70/66. Inconstitucionalidade reconhecida pelo extinto primeiro tac do estado (Súmula nº. 39). Afastamento de qualquer procedimento extrajudicial que permita a venda do bem dado em garantia antes do pronunciamento do judiciário sobre a questão. Violação ao princípio do devido processo legal. Recurso provido.
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Competência declinada de ofício para o Fórum de Presidente Prudente, com cancelamento da cláusula de eleição de foro. Impossibilidade. Competência relativa. Inadmissível a providência adotada. Cabe ao requerido alegar eventual incompetência relativa. Inteligência dos arts. 64 e 337, II, ambos do CPC/2015 e Súmulas 33 do E. STJ e 77 deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. ... ()
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132 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Agravo de instrumento interposto contra R. Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava a suspensão de leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, sob alegação de ausência de notificação pessoal da devedora para purga da mora. 2. O inadimplemento da dívida é incontroverso e a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário decorreu do regular cumprimento do procedimento previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. 4. Não há comprovação de qualquer tentativa da devedora de purgar a mora antes da realização dos leilões. 5. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme CPC, art. 300. No caso, não há elementos que evidenciem a plausibilidade do direito invocado pela agravante. 6. A simples alegação de ausência de notificação pessoal não é suficiente para anular a Leilão, especialmente quando há comprovação de ciência inequívoca da parte devedora acerca da execução extrajudicial, conforme entendimento consolidado pelo Eg. STJ e pelo C. TJRJ. 7. Leilões infrutíferos já realizados, sem notícia de nova data designada, ausência de perigo de dano. 8. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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133 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 835, IX. Executados que pugnam pela observância dos princípios da preservação da empresa e menor onerosidade. Era ônus dos executados indicar bens à penhora. Inteligência do art. 829, §2º, do CPC. Ausência de indicação que autoriza a medida. Inexistência de ofensa à affectio societatis e ao princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de execução extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Inviabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.
«1 - Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação anulatória de execução extrajudicial. Notificação para purgar a mora. Ausência de irregularidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta egrégia Corte é assente no sentido de que, «Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do Decreto-lei 70/1966, art. 31, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão (EAg 1.140.124/SP, Corte Especial, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 21.6.2010). ... ()
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEI 9.514/97. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que indeferiu medida de urgência com a finalidade de sustar/anular os efeitos dos leilões extrajudiciais realizados pelo credor fiduciário. Inadimplência dos devedores fiduciantes. Alegação de ausência de intimação pessoal acerca dos leilões extrajudiciais. Existência de intimação por edital. Necessidade de formação do contraditório para melhor compreensão dos pontos articulados. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que legitima o indeferimento. Recurso desprovido... ()
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137 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou impugnação da executada - Inadequação da via recursal eleita - Ato judicial que demanda agravo de instrumento - Inteligência do CPC/2015, art. 203, § 2º e art. 1.015, parágrafo único - Precedentes da Corte e do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recuso não conhecido.... ()
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138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento. Execução extrajudicial. Notificação do executado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. ... ()
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139 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória de execução extrajudicial. Extinção em razão de causa superveniente. Provimento judicial obtido em medida cautelar vinculada àquela. Ausência de utilidade prática no prosseguimento da ação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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140 - TJSP. Intimação. Edital. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Intimação do devedor via edital, sobre os dias das praças. Possibilidade, pois se encontrava em lugar incerto e não sabido. Decreto-lei 70/1966, art. 31, § 2º. Ação improcedente. Recurso provido.
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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Penhora. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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142 - TJSP. Contrato. Cláusula Contratual. Pretensão à revisão de contrato do Sistema Financeiro da Habitação. Circunstância em que há nulidade da cláusula contratual que permite a execução extrajudicial (Decreto Lei nº: 70/66). Recurso parcialmente provido.
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143 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Notificação pessoal. Leilões. Necessidade. Precedentes. Pretensão de revisão da decisão monocrática. Conhecimento dos embargos como agravo regimental, negando-lhe provimento.
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144 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. SFH. Execução extrajudicial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Inadimplemento do devedor incontroverso - Regular consolidação da propriedade em nome do credor após o decurso do prazo para a purgação da mora - Devedor devidamente comunicado sobre os leilões extrajudiciais designados - Constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário, reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 982) - Impossibilidade de suspensão dos leilões designados sem a comprovação de eventual vício e/ou irregularidade no procedimento adotado - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Revogação da tutela provisória de urgência que se impõe - RECURSO PROVIDO... ()
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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147 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Execução extrajudicial. Questões há muito pacificadas por esta corte. Atração dos enunciados 83, 211 e 7/STJ que sequer se impugna. Agravo regimental desprovido.
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148 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INSUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ação de busca e apreensão convertida em execução extrajudicial com determinação de recolhimento do complemento das custas inicias. ... ()
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149 - STJ. Agravo interno. Execução extrajudicial. Excesso de execução. Pertinência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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150 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Anulatória de ato jurídico. Contrato de financiamento imobiliário. Bem arrematado pelo banco, em leilão extrajudicial, com fulcro no Decreto-Lei 70/66. Discussão acerca da inadmissibilidade da execução extrajudicial do referido decreto-lei é relevante, mas não suficiente. Confrontação com outros princípios constitucionais protegidos. Ato jurídico perfeito, boa-fé de terceiro e principio da segurança jurídica. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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