(DOC. VP 658.3321.7712.5163)
TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Agravo de instrumento interposto contra R. Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava a suspensão de leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, sob alegação de ausência de notificação pessoal da devedora para purga da mora. 2. O inadimplemento da dívida é incontroverso e a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário decorreu do regular cumprimento do procedimento previsto nos Lei 9.514/1
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote