(DOC. VP 182.5083.5001.5200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de execução extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Inviabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2 - A revisão das conclusões estaduais - acerca do preenchimento dos requisitos para a execução extrajudicial - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 3 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote