(DOC. VP 210.8170.4697.9614)

STJ. Recurso especial. Incorporação imobiliária. Execução extrajudicial. Lei 4.591/64, art. 63. Nulidade reconhecida.

1 - Superação da alegação de violação ao CPC, art. 535 com base no CPC, art. 249, § 2º. 2 - Reconhecimento da nulidade da execução e da Leilão extrajudicial do imóvel pertencente à recorrente. 3 - Inobservância, entre outras circunstâncias, do prazo de 10 dias previsto na Lei 4.591/64, art. 63. 4 - Prejudicada a alegação relativa à multa do art. 538, par. único, do CPC. 5 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO, POR MAIORIA.

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