Jurisprudência sobre
execucao extrajudicial
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51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Sistema financeiro imobiliário. Execução extrajudicial. Lei 9.514/97. Notificação por edital. Validade. Meios para notificação pessoal. Esgotamento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - É válida a notificação por edital do devedor no procedimento de execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente nos termos da Lei 9.514/1997 quando esgotados os meios para a notificação pessoal. Precedentes. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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52 - TAMG. SFH. Hipoteca. Execução extrajudicial. Leilão. Bem imóvel. Credor hipotecário. Decreto-lei 70/66. Constitucio-nalidade. Ação anulatória. Princípio do contraditório. Princípio do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV e LVI.
«A execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/66 permite ao devedor discutir judicialmente o crédito, não ficando impedido de apresentar provas e argumentos de defesa e fiscalizar o leilão extrajudicial, inclusive judicialmente, atendendo, com isso, ao princípio constitucional da jurisdição entregue ao Judiciário e aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não subtraindo o Decreto-lei 70/66 do Poder Judiciário a apreciação de ocorrência de qualquer lesão ao devedor, nem atribuindo qualquer privilégio ao credor, não se reconhece a inconstitucionalidade do referido texto legal.... ()
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53 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Leilões de bem imóvel. Execução extrajudicial. Constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1966 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Notificação do devedor que atende ao disposto no artigo 31 do referido decreto. Ilegalidade não demonstrada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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54 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel adquirido de instituição financeira (à qual fora adjudicado em execução extrajudicial promovida nos termos do Decreto-Lei 70/66) que não foi desocupado pelos ex-proprietários. Ação julgada procedente. Questões postas no recurso dos réus ocupantes (como a existência de vícios no contrato e na execução extrajudicial) que não podem ser examinadas nesta sede. Matérias não vinculadas ao objeto da lide que devem ser discutidas com a credora hipotecária em ações autônomas, sendo estranhas ao autor, que não participou dos atos expropriatórios. Recurso improvido.
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55 - TJSP. Intimação. Edital. Leilão. Execução extrajudicial. Publicação em jornal de ampla circulação local. Disposição legal observada. Reconhecimento. Recurso provido.
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56 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -
Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Comprovada a notificação para purgação da mora - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária - Comprovada a notificação acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel Cabível a purgação da mora até a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Requerida (o que não ocorreu) - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da alienação fiduciária - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... ()
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57 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -
Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Comprovada a notificação para purgação da mora - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Comprovada a notificação acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel Cabível a purgação da mora até a consolidação da propriedade do imóvel em nome do Requerido (o que não ocorreu) - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da alienação fiduciária - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... ()
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58 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.
Pedido fundamentado exclusivamente na nulidade da constituição em mora e notificação cartorária da execução extrajudicial. Carta de cobrança e notificação do cartório de registro de imóveis que foram endereçadas ao local informado pelo apelante no contrato. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, notificação extrajudicial e carta de cobrança que foram enviadas para o endereço declarado no contrato de financiamento. Ausência de recebimento pelo devedor. Notificação válida. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PESQUISA - CENSEC -
Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Central instituída pelo Provimento CNJ 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais - Ferramenta que possibilita ao credor a obtenção de informações úteis na busca de patrimônio do devedor - Acesso que depende de autorização judicial - Deferimento - Precedentes - Decisão de indeferimento reformada.... ()
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PESQUISA - CENSEC -
Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Central instituída pelo Provimento CNJ 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais - Ferramenta que possibilita ao credor a obtenção de informações úteis na busca de patrimônio do devedor - Acesso que depende de autorização judicial - Deferimento - Precedentes - Decisão de indeferimento reformada. ... ()
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61 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que determinou o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Perda de objeto. Decisão reconsiderada pelo Juízo de origem, diante do decidido nos autos da recuperação judicial. Perda superveniente do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO... ()
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62 - TJSC. Financiamento habitacional. Execução extrajudicial, com amparo no Decreto-lei 70/66. Dispositivo de constituicionalidade duvidosa, autorizando, em sede de cautelar, a suspensão dos leilões particulares do imóvel financiado.
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL- AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL COM O MESMO OBJETO- SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA- NÃO CABIMENTO
-Tutela de urgência em ação de execução extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Pedido de tutela de urgência para suspensão da ação de execução - Probabilidade do direito e perigo de dano - Ausência - Inteligência do CPC, art. 300 - Indeferimento: - De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de obter suspensão da ação de execução, em virtude do mero ajuizamento de ação revisional na qual pretende discutir os encargos aplicados, quando ausente a probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do CPC, art. 300. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Notificação por edital. Validade. Intimação pessoal. Leilão. Revisão contratual. Devolução em dobro. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta egrégia Corte é assente no sentido de que, «Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do Decreto-lei 70/1966, art. 31, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização da Leilão» (EAG. 1.140.124, Corte Especial, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 21/6/2010) ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Tentativa de notificação pessoal frustrada. Notificação por edital. Validade. Agravo regimental não provido.
«1. «Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70/66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão. ((EAg 1140124/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010) ... ()
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - Lei 8.009/1990.
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Extinção da execução extrajudicial. Teoria do adimplemento substancial. Nulidade do leilão extrajudicial. Preço vil. Ausência de intimação do devedor. Litispendência. Inexistência. Pedido e causa de pedir distintos. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - «Somente se verifica a litispendência nas hipóteses em que haja a tríplice identidade entre as ações, vale dizer, mesmas partes, causa de pedir e pedido (REsp. 302.142, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 22/11/2011). ... ()
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68 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - O STF, ao julgar o Tema 297/STF, firmou o entendimento qualificado de que é constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela CF/88, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei 70/1966. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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69 - STJ. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Intimação pessoal do devedor.
«- A intimação pessoal do devedor é necessária na execução sob o regime do Decreto-Lei 70/66. Precedentes. ... ()
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70 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de anulação de execução extrajudicial. Intimação pessoal para purgação da mora. Leilão. Edital. Intimação editalícia data leilões. Ausência de irregularidades. Avaliação do imóvel. Decreto-lei 70/1966, art. 37, § 2º.
«1. O acórdão recorrido, com base na análise dos documentos constantes dos autos, considerou que foi promovida a intimação pessoal para a purgação da mora e também a intimação por meio de edital para o primeiro e o segundo leilão após a recorrente haver se recusado a assinar a intimação a ela dirigida. Rever esta conclusão encontra obstáculo na Súmula 7. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Revisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Execução extrajudicial. Irregularidades não comprovadas. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência do Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/66. Requisitos. Agravo desprovido.
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/66. Requisitos. Agravo desprovido.
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74 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária. Imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ciência inequívoca. Necessidade.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no tocante à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997. ... ()
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75 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Inconstitucionalidade e revogação. Inocorrência. Recepção pela CF/88. Precedentes. Recurso desprovido, nessa parte.
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Tentativa de notificação pessoal frustrada. Notificação por edital. Validade. Agravo regimental não provido.
1 - «Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do DL 70/66, art. 31, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização da Leilão. ((EAg 1140124/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)... ()
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77 - STJ. Execução extrajudicial. Títulos que se apresentam por cópia. Admissibilidade excepcional. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 614, I.
«I - A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original. II - Tal conclusão ainda mais se apresenta quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Recurso Especial não conhecido.... ()
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78 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Mitigação da regra de impenhorabilidade da aposentadoria prevista no CPC, art. 833, IV. Impossibilidade no caso em concreto. Vencimentos líquidos do executado inferiores a 02 salários-mínimos mensais. Verba utilizada para subsistência. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... ()
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79 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Pesquisas de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Possibilidade. Incidência do CPC, art. 139, II. Duração razoável do processo, devendo o Juízo dar eficácia às suas decisões, evitando o desnecessário prolongamento do feito. Medida que confere efetividade a execução. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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80 - TJSP. ACÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL, JULGADA IMPROCEDENTE - AFASTADO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - PROCEDIMENTO DE EXCUSSÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA QUE OBSERVOU A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - INTIMAÇÃO DOS GARANTIDORES (3ºS FIDUCIANTES) - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA NESSE SENTIDO - INOVAÇÃO QUE FOI ACRESCENTADA PELA LEI 14.711/2023 -INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DOS DEVEDORES - MORA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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81 - TJSP. Arresto cautelar em execução extrajudicial - pedido indeferido em primeira instância - tutela de urgência recursal deferida - urgência caracterizada - Agravo provido.
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução extrajudicial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Embargos à execução extrajudicial. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Procedimento de execução extrajudicial. Anulação. Decadência. Notificação pessoal frustrada. Notificação por edital. Validade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
«1 - É legítima a notificação do devedor por meio de edital no procedimento de execução extrajudicial de financiamento imobiliário, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor. Precedentes desta Corte. ... ()
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84 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade reconhecida. Aviso de cobrança enviado ao endereço do imóvel hipotecado. Nulidade. Inexistência. Recurso provido.
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85 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Dispositivos constitucionais. Violação. Inadequação da via eleita. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução extrajudicial. Devedor. Notificação por edital. Possibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). ... ()
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86 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Pesquisas de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) por meio do Sistema Infojud. Possibilidade. Incidência do CPC, art. 139, II. Duração razoável do processo, devendo o Juízo dar eficácia às suas decisões, evitando o desnecessário prolongamento do feito. Providência que confere efetividade a execução. RECURSO PROVIDO... ()
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87 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação anulatória de execução extrajudicial. Alegação de que a matéria foi debatida em anterior medida cautelar incidentalmente interposta. Insubsistência. Medida cautelar intentada que não era satisfativa e teve por escopo suspender o leilão extrajudicial até o julgamento da anulatória. Inexistência de coisa julgada. Recurso improvido.
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88 - TJSP. Execução extrajudicial anulada. Alteração intencional da verdade dos fatos evidenciada. Litigância de má-fé caracterizada. Multa imposta nesta oportunidade. Recurso provido em parte para estes fins.
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89 - TJSP. Execução extrajudicial. Dívida hipotecária. Amparo no Decreto-lei 70/66. Inconstitucionalidade. Diploma que autorizou o credor a formalizar ao agente fiduciário a solicitação da execução da dívida. Afastada a imprescindível interveniência do poder judiciário. Transgressão ao princípio que garante a ampla defesa e o contraditório. Ofensa ao art 5º, LV, da CF/88 proclamada a inconstitucionalidade dos arts. 30, parte final, 31 a 38 do Decreto-lei 70/66, por meio da Súmula 39 do extinto 1º tac. Ineficácia da cláusula vigésima do contrato, na parte em que autoriza tal execução. Plausível, ademais, que seja impedida a execução extrajudicial, levando-se em conta a necessidade do controle judicial dos valores em discussão. Recurso provido em parte
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução extrajudicial. Leilão. Necessidade de intimação do devedor. Dissonância do
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91 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Execução extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Cientificação pessoal do devedor. Frustração. Tentativas. Intimação por edital. Possibilidade.
«1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo interno. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno. Execução extrajudicial. Prescrição. Inércia do credor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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93 - STJ. Agravo interno. Execução extrajudicial. Prescrição. Inércia do credor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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94 - TJSP. Tutela antecipatória. Imissão de posse. Hasta pública. Arrematação do bem, pela autora, em execução extrajudicial de hipoteca. Dúvida sobre o título da posse do requerido. Prova inequívoca e verossimilhança não configurados. Tutela rejeitada. (Com doutrina).
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Alienação fiduciária de bem imóvel. Decisão que indeferiu a liminar. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Prudente espera pela instauração do contraditório na origem. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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96 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Averbação premonitória. Dicção do CPC, art. 828. Recusa, pelo oficial, da prática do ato. Competência administrativa. Necessidade de adoção por parte do agravante do pedido de providências perante o Juízo Corregedor competente. Exegese do art. 246, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 3, de 27.08.1969). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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97 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Penhora. Plano de previdência privada. Possibilidade. Recurso aplicado que não possui caráter alimentar. Verba não abrangida pela impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833. Precedentes. Eventual impenhorabilidade poderia se elidida nos casos de comprovação efetiva de caráter alimentar da verba, o qual não foi demostrado, na hipótese. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeira de habitação. Execução extrajudicial. Nulidade do procedimento afastada pelo tribunal de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da súmula 07/STJ. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 1.Tendo a corte de origem reconhecido a ausência de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, importa em reexame de provas a reversão do julgado, o que é vedado pela súmula 7 desta corte. 2.Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.
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99 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Notificação por edital após remessas sucessivas de correspondência. Legalidade. Recurso improvido.
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100 - TJSP. Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei nº: 70/66. Dispositivos que violam os princípios constitucionais do «due process of law, ampla defesa e contraditório. Súmula nº: 39 do Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Violação aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Questão, ademais, que se encontra judicializada impedindo a prática de qualquer ato extrajudicial pelo banco-apelante. Recurso improvido com anulação do procedimento extrajudicial.
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