(DOC. VP 581.9926.4673.2681)

TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Mitigação da regra de impenhorabilidade da aposentadoria prevista no CPC, art. 833, IV. Impossibilidade no caso em concreto. Vencimentos líquidos do executado inferiores a 02 salários-mínimos mensais. Verba utilizada para subsistência. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO

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