Jurisprudência sobre
execucao extrajudicial
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento de compromisso de compra e venda com sinal e princípio de pagamento. Alegação de inadimplemento. Inadmissibilidade. Não se caracteriza como título executivo o contrato bilateral, cujo cumprimento está sujeito a fatos dependentes de prova. Tal espécie é regida pela Lei 6766/79, que prevê, em caso de mora do comprador, a rescisão contratual e não sua execução extrajudicial. Extinção da ação de execução, com fundamento no artigo 267, VI, c.c. o CPC/1973, art. 598, ambos. Embargos acolhidos em parte. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Leilão de imóvel dado como garantia hipotecária. Constitucionalidade do Decreto-Lei nº: 70/66 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Imprescindibilidade, porém, do cumprimento do procedimento extrajudicial. Hipótese em que mutuários não foram notificados para purgar a mora, pessoalmente ou por editais de aviso. Constatação, ainda, de que dívida que deu origem ao procedimento executório foi objeto de acordo anterior firmado com agente fiduciário. Escolha unilateral do agente fiduciário. Inobservância do artigo 30, § 2º, do Decreto-Lei nº: 70/66. Nulidade do leilão extrajudicial e conseqüente arrematação do imóvel. Anulatória procedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. Medida cautelar. Pressupostos. Insurgência contra indeferimento de liminar (em medida cautelar inominada) para que fosse suspensa a alienação extrajudicial do imóvel financiado apoiada em alegações genéricas de desequilíbrio contratual. Circunstância em que o «fumus boni iuris, em principio, não se encontra presente, não se cuidando de execução extrajudicial prevista no Decreto Lei nº: 70/66, como alegado. Situação na qual o contrato celebrado entre as partes que é regido pela Lei nº: 9514/97, restando confesso o inadimplemento. Admissibilidade, à primeira vista, da alienação extrajudicial prevista na Lei 9514/97, com o conseqüente público leilão. Ocorrência. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Imissão na posse. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. O conteúdo normativo dos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS CONTAS DAS PARTES. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CONFERÊNCIA E EVENTUAL CORREÇÃO DA CONTA DO AGRAVADO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.
Agravo de instrumento provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de execução extrajudicial. Imóvel adquirido mediante contrato de mútuo com alienação fiduciária. Lei 9.514/1997. Irregularidade na notificação do devedor. Consolidação da propriedade. Não ocorrência. Precedentes. Arrematação posterior. Nulidade. Valor da causa. Pretensão econômica. Agravo interno não provido.
1 - Este STJ possui entendimento no sentido de que, no caso de execução extrajudicial da Lei 9.514/1997, diante do vício da notificação para purgação da mora impõe-se a anulação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. Contrato. Execução extrajudicial. Conquanto de reconhecida constitucionalidade, a execução do Decreto-lei nº. 70/66, por se proceder de forma unilateral e extrajudicialmente, não deve acontecer na pendência de ação revisional de contrato de financiamento habitacional movida pelo mutuário, pertinente a concessão de tutela antecipada para tal finalidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL DADO EM GARANTIA NO CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. Contrato. Execução Extrajudicial. Inexistência. Revisional. Alegação, pelo devedor, de práticas indevidas por parte de instituição financeira, em contrato de financiamento, sem apresentação de cálculo do indébito, mal configurando o conflito, sem identificação do interesse antagônico, assemelhando-se, o inconformismo, a embargos à execução ainda não ajuizados. Improcedência da ação. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJSP. Honorários de advogado. Execução extrajudicial. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Implicação concomitantemente na exclusão dos honorários estipulados nos autos da execução. Inadequação. Sucumbência recíproca que diz respeito apenas aos embargos. Verba honorária fixada na execução que permanece, com a incidência sobre a nova base de cálculo decorrente da redução do valor exequendo. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Arrematação por preço vil. Caracterização. Impossibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a caracterização do preço vil se dá quando o bem penhorado for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente atribuído pelo laudo de avaliação, que é a hipótese dos autos, pois a arrematação ocorreu por aproximadamente 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução extrajudicial. Extinção. Intimação pessoal. Ausência de prequestionamento. Pressupostos processuais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Leilão. Notificação. Diligências. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Parcelamento do débito nos termos do CPC/1973, art. 745-A. Impossibilidade. Faculdade a ser exercida em execução extrajudicial. Depósito parcial do débito. Incidência da multa de 10% sobre o restante, em observância ao disposto no art. 475-J, § 4º, do CPC/1973. Cabimento. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Compromisso de compra e venda. CDHU. Revisão. Constitucionalidade da execução extrajudicial fundada no Decreto-lei 70/66 consoante a súmula 20 Deste Tribunal de Justiça. Licitude da aplicação da Tabela Price. Validade do critério de amortização do débito. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Recebimento, nos efeitos suspensivo e devolutivo, de apelação interposta contra sentença que julga extintos embargos de terceiro opostos à execução extrajudicial. Necessidade. Hipótese não incluída nas exceções dos incisos do CPC/1973, art. 520. Norma restritiva de direito, que deve ser restritivamente interpretada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de execução extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TRF1. Civil. Processo civil. Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Ação de revisão contratual cumulada com anulatória de leilão. Legalidade do sistema de amortização crescente (Sacre) e da taxa de risco. Redução dos juros remuneratórios. Improcedência do pedido. Seguro obrigatório. Irregularidade da execução extrajudicial não verificada. CPC/2015, art. 366.
«1. Não se aplicam as normas do PES aos contratos regidos pelo Sacre, não podendo, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, substituir essa sistemática por aquela outra. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INEPCIA DA INICIAL. 1)
Demanda na qual o Exequente requer a condenação da Executada ao pagamento de cotas condominiais em aberto. 2) Sentença que reconheceu a ausência de liquidez e certeza do título, ante a falta de apresentação da convenção de condomínio ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias inadimplidas. 3) O ordenamento processual civil alçou à categoria de título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que comprovadas, o que não ocorreu. 4) impossibilidade de prosseguimento da execução, que não possui os mesmos requisitos de uma ação de cobrança. 5) Inépcia da inicial que se mostra como conclusão mais adequada para o caso em análise. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Decisão que deixou de homologar acordo, determinando o prosseguimento da execução extrajudicial - Acordo regular, sem aparência de vícios de consentimento - A presença de advogado da agravada não é requisito para validade da avença - Valores que não aparentam irregularidade, considerada a quantidade de contribuições condominiais devidas, o tempo e a incidência de encargos da mora - Eventual declaração de nulidade deve ser buscada através de ação própria - Acordo que deve ser homologado pelo juízo a quo, com suspensão da execução - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. RECURSO. Apelação. Instituição bancária. Sentença incorretamente cadastrada como referente a processo de execução extrajudicial, quando o correto é a referência aos embargos à execução de honorários, permitindo que prossiga a execução, processo principal, em seus ulteriores termos até satisfação do crédito atinente ao banco. Regularização de rigor, independentemente de qualquer nova publicação, prosseguindo a execução. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anulatória de execução extrajudicial cumulada com danos morais. Provimento do recurso e sucumbência. Agravo não provido.
«1 - «A sucumbência deve ser suportada pelas partes na proporção do decaimento de seus pedidos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Contrato. Financiamento imobiliário. Admissibilidade da excussão do bem entregue em garantia hipotecária. Hipótese em que os artigos 31 a 38, contemplados no Decreto-Lei 70/66, foram recepcionados pela atual Constituição Federal, não afrontando qualquer dos seus princípios. Extinção do processo afastada. Recurso provido, com condenação por litigância de má-fé.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Seguro habitacional. Imposição ao mutuário pelo credor hipotecário, sem possibilidade de opção pela seguradora de sua preferência. Inadmissibilidade. Venda casada configurada. Vedação pelo CDC, art. 39, I. Execução extrajudicial obstada em razão da nulidade da cláusula. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o do autor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Rejeição de embargos de declaração em que se alegavam omissões a respeito da citação. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada anteriormente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução extrajudicial. Processo suspenso por dilargados anos. Desistência. Honorários de advogado. Fixação sob a égide do CPC/1973. Completa ausência de complexidade. Fixação por equidade. Insindicabilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. *Execução extrajudicial - Salário - Pretensão à penhora de 30% - Impossibilidade - Ausência de hipóteses excepcionais para relativização da regra da impenhorabilidade - Análise do tema à luz do disposto no art. 833, IV e parágrafo 2º, do CPC em conjunto com a jurisprudência majoritária do E. STJ - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Alienação fiduciária de imóvel. Notificação pessoal certificada por oficial de cartório. Irregularidades não devidamente demonstradas. Inexistência de afronta ao Lei 9.514/1997, art. 26, § 3º. Demais violações aos dispositivos indicados não evidenciadas. Atração do enunciado 284/STF. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte executada.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Execução extrajudicial. Leilão. Suspensão. Requisitos autorizadores não configurados. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. O tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos para a suspensão do leilão. Desse modo, rever tal conclusão demandaria o reexame de os termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA.
De acordo com o CPC, art. 830, é possível o arresto de bens do devedor para garantia da execução, antes da regular citação, quando o devedor não for localizado. Sem prova de que a parte exequente utilizou de outros meios disponíveis para localização e citação do executado, o arresto se mostra precipitado e deve ser indeferido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Impugnação à arrematação. Pedido recebido e julgado como embargos de terceiro. Sentença extra petita. Causa de pedir e pedido que não se coadunam com o procedimento dos embargos de terceiro. Nulidade. Julgamento do mérito possível com fundamento no art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Arrematação. Pretenso reconhecimento de invalidade e ineficácia da alienação, com fundamento no art. 903, § 1º, I e II, do CPC. Impossibilidade. Apelantes que não lograram êxito em comprovar o vício da arrematação ou a inobservância do disposto no art. 804, do mesmo Codex. Rejeição da impugnação que é medida de rigor. RECURSO PROVIDO, para anular a sentença e, com fundamento no art. 1.013, §3º. II, CPC, rejeitar a impugnação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Pretensão do devedor à suspensão dos efeitos dos leilões já designados. Alegação de nulidade por falta de intimação. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Contrato celebrado pelas partes na vigência da Lei 13.465/2017. Inadimplemento incontroverso. Regular consolidação da propriedade em nome do credor após o decurso do prazo para a purgação da mora. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Comprovação, pelo agravado, de que a intimação obedeceu a norma vigente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Consolidação da propriedade. Regularidade. Coisa julgada. Ocorrência. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.
1 - A subsistência de fundamento não impugnado, apto a manter a conclusão do aresto recorrido, impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Execução extrajudicial. Verba fixada para a hipótese de não oposição de embargos. Oposição e julgamento. Nova condenação ao pagamento de honorários. Cumulação das verbas. Impossibilidade. Honorários fixados na execução apenas para a hipótese de não oposição de embargos. Honorários fixados que substituem os primeiros. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Confissão e repactuação do crédito. Honorários de advogado para pronto pagamento. 10% sobre o valor da execução. Excesso verificado. Consolidação e redução do débito. Possibilidade de revisão. Pretenso fato superveniente. Insindicabilidade. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno e desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sfh. Execução extrajudicial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravante não rebate especificamente os fundamentos da decisão agravada circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incidência do entendimento expendido na Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória de execução extrajudicial da garantia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apelante regularmente intimado para purgação da mora. Inércia. Consolidação da propriedade em nome do credor. Ciência prévia das datas antes da realização das praças. Finalidade alcançada. Prejuízo não demonstrado. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução extrajudicial. Construção financiada sob a égide do SFH. Inadimplemento. Constrição judicial do imóvel hipotecado. Impugnação pelos embargantes. Reconhecimento da clandestinidade pela origem. Impossibilidade de sindicância em sede especial. Enunciado 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA AGRAVANTE DE DECRETO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA CERTEZA DO ALEGADO ABANDONO. EXTINÇÃO, NO CASO, QUE SÓ É POSSÍVEL, POR ORA, COM A EFETIVA PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Imóvel - Ação de «renegociação contratual cumulada com anulação de execução extrajudicial - Decisão de primeiro grau que defere a tutela de urgência para o fim de obstar a realização de leilões extrajudiciais e manter a autora na posse do imóvel - Agravo interposto pelo réu - Requisitos do CPC, art. 300 presentes - Pedido de improcedência da ação - Pretensão não apreciada pela decisão recorrida - Recurso não conhecido nessa parte - Agravo parcialmente conhecido e desprovido na parte apreciada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso tirado guerreando decisão que indeferiu o pedido de citação editalícia e tentativa de arresto a atingir devedor não localizado em Processo de Execução Extrajudicial. Decisão correta e que não comporta reforma. Aplicação do teor do Enunciado 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e do Enunciado 43 do Conselho Supervisor do Sistema Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso tirado guerreando decisão que indeferiu o pedido de citação editalícia e tentativa de arresto a atingir devedor não localizado em Processo de Execução Extrajudicial. Decisão correta e que não comporta reforma. Aplicação do teor do Enunciado 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e do Enunciado 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais (Comunicado no. 116/2010). Não há força vinculante no Enunciado 37 do FONAJE por contrariar entendimento do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo e do próprio FONAJE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IMÓVEL ADQUIRIDO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR COMPRA E VENDA DIRETA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO ANTIGO MUTUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE FOI EXECUTADO EXTRAJUDICIALMENTE E QUE SEU FILHO, ANTIGO MUTUÁRIO, AJUIZOU AÇÃO ANULATÓRIA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, PRETENDENDO INVALIDAR O PROCEDIMENTO. AGRAVADO QUE COMPROVOU A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE COMPRA E VENDA DIRETA COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, TENDO REGISTRADO DEVIDAMENTE A ESCRITURA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AÇÃO ANULATÓRIA DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ANTIGO MUTUÁRIO QUE NÃO IMPORTA EM ÓBICE À IMISSÃO DE POSSE. EVENTUAIS IRREGULARIDADES PERPETRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVEM SER RESOLVIDAS NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO PODENDO PREJUDICAR OS DIREITOS DO TERCEIRO, ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROTEGIDOS PELO art. 1.227 DO CÓDIGO CIVIL E PELO art. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação (sfh).compra e venda de imóvel. Ação anulatória. Execução extrajudicial. Adjudiciação do imóvel. Decadência. Notificação para purgar a mora. Vicio. Inexistência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte local, amparada no acervo fático probatório dos autos, concluiu que a pretensão da parte autora de anulação do procedimento de execução extrajudicial encontra-se fulminada pela decadência, e que não houve irregularidade no procedimento extrajudicial, pois: «Conforme se observa do documento carreado às fls. 307/310, a carta de notificação deixou de ser entregue ao primeiro apelante, haja vista não ter sido o mesmo localizado no endereço informado após três diligências. Em relação à segunda apelante, recebeu ela a notificação em 8.4.99, tenho apresentado, na ocasião, a sua identidade. Desse modo, não se vislumbra vício capaz de macular o ato de notificação, valendo destacar que, segundo relatado pelos próprios recorrentes, a incapacidade da segunda apelante se deu apenas em meados de 1996.. Dessa forma, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ausência. Ciência inequívoca. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Agravo interno. Execução extrajudicial. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Prescrição. Inércia do credor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Administrativo. Imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. União federal. Ilegitimidade passiva. Violação ao CPC/1973, art. 282, II. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Medida cautelar. Sustação de execução extrajudicial. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 585, § 1º. Ausência de prequestionamento. Decreto-lei 70/1966. CPC/1973, art. 541.
«1. A União Federal carece de legitimidade passiva para figurar nas ações em que se discute o reajuste de prestação de financiamento de aquisição de casa própria regido pelo Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Audiência prévia de conciliação. Dispensa. Julgamento antecipado da lide. Ausência de nulidade. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade pressupostos formais. Escolha do agente fiduciário.
«1. A omissão do magistrado em realizar a audiência prévia de conciliação não induz a nulidade do processo, na hipótese de o caso comportar o julgamento antecipadamente da lide por se tratar de matéria de direito. Situação que se amolda à hipótese prevista no CPC/1973, art. 330, I, que possibilita ao magistrado desprezar a realização do ato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES.
1.Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar deferida para excluir de leilão extrajudicial gleba pertencente a imóvel alienado fiduciariamente. Acerto da decisão. Com o ajuizamento da ação principal, restará pendente manifestação judicial quanto à eficácia da alienação fiduciária outorgada em favor do agravante em relação ao lote adquirido anteriormente pela agravada. Se fosse permitida a execução extrajudicial, haveria grande possibilidade de a recorrida perder o imóvel. Evidência de boa-fé tanto por parte da alienante quanto da compradora. Presença dos requisitos necessários à concessão da medida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote