(DOC. VP 147.5943.3011.8100)

TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Contrato. Financiamento imobiliário. Admissibilidade da excussão do bem entregue em garantia hipotecária. Hipótese em que os artigos 31 a 38, contemplados no Decreto-Lei 70/66, foram recepcionados pela atual Constituição Federal, não afrontando qualquer dos seus princípios. Extinção do processo afastada. Recurso provido, com condenação por litigância de má-fé.

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