Jurisprudência sobre
execucao extrajudicial
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351 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Financiamento para aquisição de imóvel. Execução extrajudicial. Nulidade. Ocorrência. Ilegitimidade da crefisa s.a crédito, financiamento e investimentos para atuar como agente fiduciário. Pessoa jurídica não escolhida pelas partes. Falha do devido processo legal. Execução presidida por quem não possuía legitimidade para fazê-lo, tendo em vista a inexistência de escolha comum
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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. ACORDO PARA ENTREGA DO BEM NÃO HOMOLOGADO. OBJEÇÃO DE ADVOGADOS QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVA.
1.Decisão que não homologou acordo firmado pelas partes, ante a objeção de advogados que oficiaram no processo acerca dos honorários sucumbenciais. ... ()
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353 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento contra decisão lançada em execução que nomeou perito para avaliar imóvel objeto de penhora. Ocorrência de reforma da decisão, afastando a penhora, em razão da executada não ter mais direitos sobre o bem, consolidada que foi a propriedade em favor da Caixa Econômica Federal em decorrência de execução extrajudicial de alienação fiduciária em garantia. Recurso prejudicado.
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354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Execução extrajudicial. Leilão. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Arts. 21- e, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução extrajudicial. Decisão monocrática que, amparada no entendimento jurisprudencial adotado por esta corte, deu provimento ao apelo nobre, para reconhecer a invalidade do processo executório. Irresignação da parte demandada.
«1 - Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a notificação encaminhada aos mutuários, em sede de processo de execução de contrato de mútuo hipotecário, deve ser instruída com os demonstrativos dos respectivos débitos, a fim de viabilizar a purga da mora, nos termos da norma jurídica inserta no Decreto-Lei 70/1966, art. 31, § 1º. Precedentes. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução extrajudicial. Decisão monocrática que, amparada no entendimento jurisprudencial adotado por esta corte, deu provimento ao apelo nobre, para reconhecer a invalidade do processo executório. Irresignação da parte demandada.
«1 - Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a notificação encaminhada aos mutuários, em sede de processo de execução de contrato de mútuo hipotecário, deve ser instruída com os demonstrativos dos respectivos débitos, a fim de viabilizar a purga da mora, nos termos da norma jurídica inserta no Decreto-Lei 70/1966, art. 31, § 1º. Precedentes. ... ()
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357 - STJ. Agravo interno. Execução extrajudicial. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Penhora sobre vencimentos do devedor. Excepcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC.... ()
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358 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. SFH. Execução extrajudicial. Decadência ocorrida. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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359 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DOS EXEQUENTES. EXECUTADO CITADO POR HORA CERTA. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. VALIDADE DA DILIGÊNCIA. REQUISITO DO CPC, art. 254. EXPEDIÇÃO DE CARTA/COMUNICAÇÃO AO RÉU CITADO POR HORA CERTA. MERA FORMALIDADE. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA DOS EMBARGOS. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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360 - TJSP. Possessória. Imissão na Posse. Liminar. Insurgência contra a sua concessão. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial (Decreto-Lei 70/66) e novamente alienado. Terceiro adquirente que é estranho em relação à lide em que se discute a legalidade do contrato de mútuo financeiro e do ato expropriatório realizado via leilão extrajudicial. Descabimento desta discussão, nos presentes autos. Acórdão proferido pela 20ª Câmara de Direito Privado que, ademais, não desconstituiu a arrematação, consignando, apenas, ser possível a suspensão da execução extrajudicial enquanto perdurar demanda em que se discute a legalidade do procedimento. Fatos que não constituem óbice a aquisição do bem por terceiros. Presença dos requisitos legais autorizadores para concessão da liminar, autorizando aos adquirentes, o ingresso na posse deste bem. Recurso desprovido.
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361 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Coisa julgada. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Alegação de cerceamento de direito de defesa. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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362 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. BEM IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência da executada contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - PESSOA JURÍDICA - Possibilidade desde que comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira da executada em recolher as custas do processo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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364 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de decisão judicial que determinou esclarecimento quanto à propositura da ação nesta comarca, bem como o exequente ignorou a necessidade da assinatura de duas testemunhas no contrato executado. Contrato de compra e venda de insumos agrícolas. Cobrança da multa contratual fundada por cancelamento unilateral. Dicção do arts. 783, 784, III, § 4º e 786 do CPC. Fatos que ensejam discussão acerca de quem deu causa ao inadimplemento. Título que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Competência declinada de ofício. Impossibilidade. Executada que reside em Mato Grosso. Foro de eleição nesta Comarca. Competência relativa. Cabe à requerida alegar eventual incompetência no momento oportuno. Inteligência do CPC, art. 63 e das Súmulas s. 33 do STJ e 335 do STF. Sentença anulada de oficio. Necessidade de instauração da fase de conhecimento. RECURSO PREJUDICADO... ()
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365 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Súmula 286/STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.
«1. Inocorre a ausência de interesse de agir do mutuário ou a perda superveniente do objeto da ação revisional em decorrência da adjudicação do imóvel ocorrida em sede de execução extrajudicial. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC/1973, art. 620. Ausência de prequestionamento. Irregularidades do procedimento de execução extrajudicial. Aplicabilidade. Do Decreto-lei 70/66. Escolha unilateral do agente fiduciário. Legalidade. Notificação pessoal do mutuário demonstrada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Em relação à derrogação do citado decreto pelo CPC/1973, art. 620, a questão não foi analisada pelo eg. Tribunal de origem, de modo que, diante da falta de prequestionamento, incide o princípio cristalizado nas Súmulas 282 e 356 do col. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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367 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Execução extrajudicial. Cancelamento da distribuição. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Conclusão do acórdão recorrido no sentido de não ter sido demonstrada a situação de hipossuficiência do demandante. ... ()
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368 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Execução extrajudicial. Revisional. Pretensão de impedimento desta execução. Admissibilidade. Hipótese em que os dispositivos do Decreto-lei 70/66 violam os princípios constitucionais do «due process of law, ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LIV. Súmula 39 do extinto primeiro tribunal de alçada civil. Tem o consumidor o direito à apreciação judicial dos valores cobrados pela instituição financeira e por ele não admitidos. Procedimento extrajudicial que acaba por convalidar o desequilíbrio da relação entre bancofornecedor e mutuário-consumidor, infringindo os preceitos de ordem pública do CDC. Revisional do contrato procedente neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE OCORREU NOS DIAS 21 E 23 DE NOVEMBRO DE 2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR, NA HIPÓTESE DE MORA DO DEVEDOR, E A SUBSEQUENTE VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 26 DA REFERIDA LEI. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DAS HASTAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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370 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória de procedimento de execução extrajudicial da garantia. Alegação de falta de intimação da autora, devedora-fiduciante, acerca das datas dos leilões designados. Tese inaceitável. Ciência inequívoca das datas dos leilões demonstrada na própria petição inicial. Documentação apresentada pela ré, de resto, a corroborar a efetiva intimação, recebida por uma das sócias da pessoa jurídica. Autora que não dá conta de qualquer tentativa extrajudicial de pagamento, tampouco oferecendo em juízo o depósito dos valores em aberto. Resistência meramente voltada a retardar o progresso da excussão extrajudicial. Falta de irregularidade a inquinar os leilões designados e efetivamente realizados. Atos convalidados. Tutela de urgência corretamente revogada. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da autora desprovido
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371 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Anatocismo. Reconhecimento. Aplicação do CDC. Utilização da tabela pnce que traz, juros capitalizados de modo contrário ao permitido pelo ordenamento. Vedação pela Súmula nº. 121 do STF. Recálculo de todo o contrato devido, com apuração dos corretos valores devidos e repetição simples. Execução extrajudicial prejudicada diante da iliquidez da dívida. Recurso provido em parte
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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Execução extrajudicial. Alegação de vício no procedimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 11. Tese de omissão do acórdão. Impertinência temática. Agravo interno improvido.
1 - « Incide a Súmula 284/STF na falta de pertinência entre a tese sustentada e o normativo apontado no recurso especial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023).... ()
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373 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Execução extrajudicial de imóvel. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de bem imóvel. Lei 9.514/97. Notificação do devedor para purgar a mora. Regularidade intimação da devedora da data da Leilão. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Versa a demanda originária sobre ação anulatória de execução extrajudicial de dívida garantida por alienação fiduciária, na qual se pleiteia a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal. A parte autora sustenta que não foram observados os requisitos estabelecidos pela Lei 9.514/1997, especialmente quanto à necessidade de notificação pessoal do devedor para a purga da mora e da intimação acerca das datas designadas para os leilões.... ()
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374 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS SOBRE OS CONTRATOS DE SEGUROS E PLANOS DE SAÚDE, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PORTABILIDADE DO CONSUMIDOR, NÃO ISENTA O DEVER DE PAGAR O DÉBITO VENCIDO NO MÊS DE REFERÊNCIA AO CANCELAMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA EXIGÊNCIA DA DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
APELO DESPROVIDO. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Execução extrajudicial. Acordo. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Não configuração. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()
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376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de execução extrajudicial. Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.
-Trata-se de embargos à execução, cuja execução extrajudicial em apenso é baseada em cheque emitido pelo Executado/ora Apelante, que alega vício de consentimento, por ocasião do acordo celebrado com a Exequente/ora Apelada. ... ()
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378 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em retido. Inaplicabilidade da Súmula 267/STF. Antecipação de tutela. Não-demonstração da alegada verossimilhança. Constitucionalidade do Decreto-lei 70/1966. Suspensão da execução extrajudicial. Impossibilidade. Fumus boni iuris. Inexistência.
«1. É cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão que, com fundamento no CPC/1973, art. 527, parágrafo único, determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Inaplicabilidade da Súmula 267/STF. ... ()
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Decisão que indeferiu o pedido, inaudita altera pars, de tutela de urgência, consistente na suspensão de eventuais leilões extrajudiciais do imóvel. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. A pretensão do autor de antecipar as consequências do reconhecimento de uma suposta mácula, in casu, do iter previsto na Lei 9.514/1997 não se escora em sólido substrato, o que, ao menos neste momento, conduz à conclusão de ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ademais, a matrícula imobiliária, documento que tem fé pública, consigna que foi devidamente intimado para purgação da mora, bem como que houve a consolidação da propriedade fiduciária em favor da ré. Portanto, avulta prematuro o acatamento da tese unilateralmente expendida, do que exsurge a prudência em aguardar-se o contraditório para melhor análise das circunstâncias do caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONDOMINIAIS. MULTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ART. 784, X, CPC. CARÁTER SANCIONATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I) Alei processual aduz que a ação de execução poderá ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em título executivo, podendo este ser entendido como qualquer documento que por disposição expressa à lei lhe atribua força executiva. II) Demonstrada a inexigibilidade da obrigação referida na ação executiva, deve ser acolhido o pleito defensivo formulado em Embargos à Execução, afastando a pretensão do exequente. III) A multa, por infração às normas condominiais, por não constituir contribuição condominial ordinária ou extraordinária, não pode ser cobrada pela via da execução extrajudicial, nos moldes do art. 784, X, CPC.... ()
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381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Cautelar. Execução extrajudicial. Perda de objeto. Falta de interesse de agir. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Agravo improvido.
«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/1973, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... ()
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382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INÉRCIA DO EXEQUENTE ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
-Nos termos do CPC, art. 924, II, a extinção da ação executiva exige prévia quitação integral da dívida exequenda. ... ()
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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO, POR INTEMPESTIVIDADE. APELO DA EMBARGANTE, SUSTENTANDO A TEMPESTIVIDADE DA REFERIDA PEÇA DE DEFESA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
1-In casu, de acordo com o CPC, art. 915 c/c o § 1º do CPC, art. 239, o prazo de quinze dias para apresentação dos embargos à execução começou a fluir em 18/03/2024, dia útil seguinte ao ingresso espontâneo da embargante nos autos da execução, e findou-se em 05/04/2024. ... ()
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384 - TJSP. Tutela antecipada. Medida cautelar de sustação dos efeitos de leilão extrajudicial e do registro de eventual carta de arrematação ou de adjudicação. Consolidação da propriedade do bem dado em garantia de alienação fiduciária em cédula de crédito bancário celebrada entre as partes. Alienação do imóvel em leilão extrajudicial, transferindo a propriedade do bem a terceiro. Ausência de interesse processual. Atos praticados pelo credor que não implicam em procedimento de execução extrajudicial de garantia hipotecária. Impossibilidade dos devedores pretenderem impedir a alienação de bem que não pertence mais à sua esfera patrimonial. Extinção, de ofício, da medida cautelar, sem julgamento do mérito. Cassação da decisão agravada bem como a decisão de reconsideração, que determinou a averbação da liminar na matrícula do imóvel determinada. Recurso prejudicado.
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385 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Ação anulatória de execução extrajudicial, cumulada com revisão de prestações, saldo devedor e repetição de indébito. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Impossibilidade. Contrato celebrado em 1989. Irretroatividade das leis, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao Código de Defesa do Consumidor. Recurso do réu, na parte conhecida, parcialmente provido, e recurso adesivo da autora parcialmente provido.
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386 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel adjudicado em execução extrajudicial posteriormente alienado ao demandante, adquirente de boa-fé que não pode ter obstado o exercício de seus direitos em decorrência de trâmite de ação anulatória onde contestado procedimento de alienação. Relação jurídica entre instituição financeira e antigo proprietário que é estranha ao novo comprador devendo este ainda ser indenizado por ocupação indevida. Recurso não provido.
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387 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAM OS AUTORES QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL MEDIANTE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (LEI 9514/97) JUNTO AO RÉU. AFIRMAM QUE O RÉU PROMOVEU IRREGULARMENTE O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PESSOAL ATRAVÉS DE OFICIAL DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, TÃO POUCO DOS LEILÕES DESIGNADOS. REQUEREM, ASSIM, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM MANUTENÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL E, AO FINAL, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA CONFIRMAR OS TERMOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DECLARANDO A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CANCELAMENTO DE TODOS OS REGISTROS E/OU AVERBAÇÕES PERTINENTES AO PROCEDIMENTO. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE AS TESES MANIFESTADAS PELA INSTITUIÇÃO LITIGADA NÃO DEVEM PROSPERAR, EIS QUE, RESTANDO CONTROVERTIDA A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, DIANTE DA POSSÍVEL INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANEXADA AO FEITO DE ORIGEM, NÃO SE REVELA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA MEDIDA EXECUTIVA IMPUGNADA (LEILÃO). NESTE PONTO, É IMPORTANTE ESCLARECER QUE OS EFEITOS NOCIVOS DA CONCRETIZAÇÃO DO REFERIDO ATO (LEILÃO) PODEM SER OBSERVADOS NO EXERCÍCIO HIPOTÉTICO ACERCA DO RESULTADO DA AÇÃO. ISSO PORQUE, CASO O DEMANDANTE OBTENHA O SUCESSO PRETENDIDO NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO EFETIVADA PELO RECORRIDO, PARA FINS DE PURGA DA MORA, OS ATOS SEGUINTES SERÃO AFETADOS (V.G.: CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE), ALÉM DOS INTERESSES DE EVENTUAL 3º ADQUIRENTE. ALIÁS, CUMPRE RESSALTAR QUE, AINDA QUE A MORA SEJA CONSTITUÍDA, NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PELO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS, AS NORMAS DE REGÊNCIA (LEI 9.514/1997, art. 26) DETERMINAM QUE O CREDOR-FIDUCIÁRIO DEMONSTRE O MENCIONADO ATRASO, NOTIFICANDO O DEVEDOR-FIDUCIANTE, SITUAÇÃO JURÍDICA QUE, APARENTEMENTE, NÃO FOI OBSERVADA NA HIPÓTESE, CONFORME SE VERIFICA NAS PROVAS JUNTADAS À LIDE, NOTADAMENTE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (FLS. 53 DO INDEX 153784961), NA QUAL CONSTA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. COM EFEITO, CONVÉM PONTUAR QUE, APESAR DE SER DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PESSOAL, CUMPRIA AO BANCO ATESTAR QUE A NOTIFICAÇÃO TINHA SIDO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO RECORRIDO. A ÚNICA EXCEÇÃO SE REFERE AO CASO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, HIPÓTESE QUE NÃO FORA COGITADA PELAS PARTES. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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388 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução em razão da inexibilidade do débito reconhecida em embargos à execução. Recurso da parte exequente. Exceção de pré-executividade que constitui medida cabível para suscitar materiais que invalidem a execução extrajudicial. Embargos à execução que foram acolhidos para reconhecer a inexigibilidade do título, inclusive com trânsito em julgado, o que impede a reapreciação acerca da regularidade da nota promissória. Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Montante que bem remunera o trabalho desenvolvido, sem excessos, em observância aos parâmetros do art. 85, §2º do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido
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389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Execução extrajudicial. Notificação do devedor por edital. Possibilidade. Diversas tentativas infrutíferas de notificação pessoal. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é válida a notificação por edital do devedor após diversas tentativas infrutíferas de notificá-lo pessoalmente. Precedentes. ... ()
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390 - STJ. Civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ausência de registro por omissão deliberada da alienante. Violação à boa-Fé objetiva. Incidência da supressio. Perda do direito de invocar a execução extrajudicial disciplinada pela Lei 9.514/97. Aplicação do cc, do CDC e da Súmula 543/STJ. Retenção de valores fixada em parâmetros admitidos pela jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.
1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2023 e concluso ao gabinete em 11/4/2024.... ()
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391 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Não impedindo, o simples ajuizamento da ação revisional, a caracterização da mora do devedor, inadmissível seja vedada a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes e a promoção da execução extrajudicial por parte do credor, admitido, entretanto, o depósito do valor tido como incontroverso pelo devedor, por sua conta e risco, porém. Recurso parcialmente provido.
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392 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Execução extrajudicial. Leilão público. Juízo negativo de admissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação ao óbice. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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393 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Morte do advogado da parte executada. Desconhecimento do fato pela outorgante e pelo juízo. Nulidade dos atos posteriormente praticados.
«1. Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. ... ()
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394 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - PRESCINDIBILIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO.
-Conforme entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, a figura do empresário individual é considerada ficta e o patrimônio da pessoa física se confunde com o da pessoa jurídica. ... ()
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395 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com pedido de tutela de urgência. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ausência. Ciência inequívoca. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo, no aresto recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... ()
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396 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Investigador policial e aposentada que, apesar de declararem património de R$ 745.000,00, consomem quase que na totalidade os valores que recebem mensalmente Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
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397 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Obscuridade. Suspensão da exigibilidade das prestações vencidas após a aposentadoria por invalidez permanente do segurado. Abstenção da CDHU de cobrar as prestações do financiamento, ou de iniciar o processo de execução extrajudicial.
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398 - TJRJ. Execução Extrajudicial. Preparo insuficiente. Intimação da parte e do patrono. Apelação provida.
1. Verificado o preparo insuficiente, deve o magistrado, antes de extinguir o processo sem julgamento do mérito, intimar pessoalmente a parte e o advogado para complementá-lo. 2. No caso vertente, não houve a intimação pessoal da exequente. 3. Apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVANTES QUE MANIFESTARAM A DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 998. RECURSO NÃO CONHECIDO, EIS QUE PREJUDICADO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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400 - TJSP. CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DISCUTIDA EM DEMANDA QUE CORRE SEM CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA JUSTIFICAR A RESISTÊNCIA NA ENTREGA VOLUNTÁRIA. SÚMULA 5, TJSP. MATÉRIA INOPONÍVEL AO ARREMATANTE.
1.Foi indeferida a tutela de urgência na demanda que corre na Justiça Federal, por meio da qual a mutuária questiona execução extrajudicial promovida pela CEF. Na referida decisão, há expressa alusão à condição de boa-fé dos arrematantes e da possibilidade de perdas e danos na hipótese de procedência. Logo, não se justifica a resistência na entrega voluntária da posse, devendo a ocupante responder pelas despesas inerentes. ... ()
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