(DOC. VP 153.2740.3000.3500)

STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em retido. Inaplicabilidade da Súmula 267/STF. Antecipação de tutela. Não-demonstração da alegada verossimilhança. Constitucionalidade do Decreto-lei 70/1966. Suspensão da execução extrajudicial. Impossibilidade. Fumus boni iuris. Inexistência.

«1. É cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão que, com fundamento no CPC/1973, art. 527, parágrafo único, determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Inaplicabilidade da Súmula 267/STF. 2. Necessária à procedência da ação mandamental contra o decisório que determina a conversão do agravo de instrumento em retido a demonstração dos requisitos inerentes ao periculum in mora e ao fumus boni iuris. 3. No mandado de segurança em que

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