(DOC. VP 794.7917.2703.2694)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - PRESCINDIBILIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO. -

Conforme entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, a figura do empresário individual é considerada ficta e o patrimônio da pessoa física se confunde com o da pessoa jurídica. - Tratando-se de empresário individual, os atos constritivos podem recair sobre a pessoa física e jurídica, não havendo necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização conjunta do débito exequendo.

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