(DOC. VP 447.4266.1472.2373)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INÉRCIA DO EXEQUENTE ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos do CPC, art. 924, II, a extinção da ação executiva exige prévia quitação integral da dívida exequenda. - Tratando-se de acordo celebrado entre as partes, com suspensão da tramitação da ação, o reconhecimento do cumprimento integral da avença deve ser precedido de expressa manifestação da credora, não podendo ser presumida a quitação por inércia da parte.

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