(DOC. VP 152.2294.0003.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC/1973, art. 620. Ausência de prequestionamento. Irregularidades do procedimento de execução extrajudicial. Aplicabilidade. Do Decreto-lei 70/66. Escolha unilateral do agente fiduciário. Legalidade. Notificação pessoal do mutuário demonstrada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Em relação à derrogação do citado decreto pelo CPC/1973, art. 620, a questão não foi analisada pelo eg. Tribunal de origem, de modo que, diante da falta de prequestionamento, incide o princípio cristalizado nas Súmulas 282 e 356 do col. Supremo Tribunal Federal. 2. No julgamento do REsp 1.160.435/PE, acima mencionado, a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento segundo o qual não se aplica aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH a exigência de

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