(DOC. VP 891.2724.8672.4686) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS SOBRE OS CONTRATOS DE SEGUROS E PLANOS DE SAÚDE, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PORTABILIDADE DO CONSUMIDOR, NÃO ISENTA O DEVER DE PAGAR O DÉBITO VENCIDO NO MÊS DE REFERÊNCIA AO CANCELAMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA EXIGÊNCIA DA DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 

APELO DESPROVIDO. 

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