(DOC. VP 165.2483.1012.5500)

TJSP. Contrato. Execução extrajudicial. Conquanto de reconhecida constitucionalidade, a execução do Decreto-lei nº. 70/66, por se proceder de forma unilateral e extrajudicialmente, não deve acontecer na pendência de ação revisional de contrato de financiamento habitacional movida pelo mutuário, pertinente a concessão de tutela antecipada para tal finalidade. Recurso parcialmente provido.

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