(DOC. VP 221.2160.9638.5799)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Citação. Teoria da aparência. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Verificar na instância excepcional a presença dos requisitos de aplicação da teoria da aparência, quando da citação dos agravantes - sócios da pessoa jurídica - na execução extrajudicial, para considerar válida a citação e, com isso, interromper o prazo de prescrição da pretensão executória, exigiria nova análise da matéria fát

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