(DOC. VP 250.6020.1416.2363)

STJ. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de compra e venda. Financiamento imobiliário. Execução extrajudicial. Notificação. Regularidade. Oficial do registro de imóveis. Certidão. Fé pública. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote