(DOC. VP 241.0280.5329.5143)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Execução do contrato de locação. Fiadores. Legitimidade passiva. Anterior ação de despejo. Ausência dos garantidores. Inclusão de valores no feito extrajudicial. Inviabilidade. Precedentes.

1 - É possível ao locador o manejo da ação de despejo e, do mesmo modo, o ajuizamento de execução contra o fiador com base no contrato de locação, visto que constitui título extrajudicial. 2 - «O anterior ajuizamento de ação de despejo c.c cobrança de aluguéis atrasados contra o locatário não impede a posterior propositura de ação de execução com base no título extrajudicial» (AgRg no Ag 1.099.601/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 3/8/2009).

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