Jurisprudência sobre
execucao extrajudicial

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS DEVEDORES FIDUCIANTES PARA A PURGA DA MORA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 9.514/97 - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUIDICAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Para que seja aperfeiçoada a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, faz-se imprescindível a intimação do devedor fiduciante para que efetue, no prazo de 15 dias, o pagamento da integralidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como demais encargos previstos no parágrafo primeiro do art. 26 da Lei . 9.514/97. ... (Continua)

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802 - STJ. Agravo interno no recuros especial. Ação anulatória de consolidação de propriedade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.. Insurgência da parte autora.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o TEMA 297/STF, firmou o entendimento qualificado de que « é constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela CF/88, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei 70/66 «, porquanto, conforme restou asseverado pela Corte Suprema, « decorre da constatação de que o procedimento não é realizado de forma aleatória e se submete a efetivo controle judicial « (RE 556.520).... (Continua)

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803 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Reconvenção com pedido de restituição de valores pagos. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento da litispendência. Pedido de restituição de valores recebidos pela autora em execução. Inadmissibilidade. Execução extrajudicial que possui caráter de definitividade. Executado que deveria ter apresentado defesa na execução. Pedido de devolução de valor alegadamente pago a maior. Litispendência. Incorrência. Necessidade de análise do pedido. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR, PARCIALMENTE, A SENTENÇA... (Continua)

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804 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução extrajudicial. Franquia. Competência da Vara empresarial.

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805 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução extrajudicial. contrato de Franquia. Competência da Vara empresarial.

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806 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução extrajudicial. Franquia. Competência da Vara empresarial.

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807 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução extrajudicial. Descumprimento de convênio. Multa aplicada pelo TCU. Justiça gratuita. Indeferimento. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução, ajuizada pela União para cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União, em razão do descumprimento de convênio celebrado com o Ibama, objetivando que fosse reconhecida a prescrição e requerimento de Justiça gratuita. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação cautelar. Execução extrajudicial. Violação do CPC, art. 535. Não reconhecimento. Pronunciamento do tribunal de origem sobre a matéria controvertida. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Decisão mantida.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. Tutela de urgência. Indeferimento. Pedido de suspensão dos leilões extrajudiciais. Ausência de probabilidade do direito alegado. ... (Continua)

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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO. ENTEDIMENTO DO STJ. REVOGAÇÃO EM 2015. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA EM 2022. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Sentença que reconheceu a prescrição e acolheu os embargos à execução. 2. A prescrição da pretensão executiva referente aos honorários de advogado é regida pelo art. 206, §5º, II, do Código Civil, cumulado com a Lei, art. 25, V 8.906/1994, que igualmente prevê que a pretensão de cobrar honorários advocatícios prescreve em cinco anos, contatos do vencimento do contrato se houver, do trânsito em julgado da decisão que os fixar, da ultimação do serviço extrajudicial, da desistência, transação ou da renúncia e/ou revogação do mandato. 3. Prazo quinquenal previsto na legislação pertinente que se inicia da data da ciência da revogação do mandato, que, no caso concreto, ocorreu em 24/09/2015, conforme notificação de revogação e rescisão contratual efetuada ao advogado apelante, na esteira dos precedentes do STJ indicados no AREsp 2.815.986, sendo relator o Ministro Raul Araújo, publicado no DJEN de 31/03/2025; no AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rendo como relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024; e no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. 4. Tendo em vista que a ação de execução por título extrajudicial foi ajuizada em 03/08/2022, ou seja, depois de escoado o prazo prescricional quinquenal iniciado 24/09/2015, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória. 5. Uma vez que se trata de execução extrajudicial, que exige que o título seja certo, líquido e exigível, eis que a prescrição retira o caráter de exigibilidade do título, obstando a satisfação pela via executiva, deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos à execução. 6. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal em 2%, observado o CPC, art. 98, § 3º. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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811 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO.

Embargos de devedor ao argumento de inadequação da via eleita e excesso de execução de vez que a Embargada visa receber pelo fornecimento de alimentos hospitalares com lastro em documentos sem força executiva e acrescido de juros de mora e correção monetária indevidos. ... (Continua)

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812 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO NO BEM. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO, QUE RESSALTA A SUBVALORIZAÇÃO, DIANTE DO DECURSO DE CINCO ANOS DESDE O ÚLTIMO LAUDO. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO COLACIONOU QUAISQUER ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE O VALOR ENCONTRADO NO LAUDO NÃO É MAIS CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, ÔNUS QUE LHE CABIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 155 DESTA CORTE: «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS QUE VISAM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO QUE DEVE SE REALIZAR NO INTERESSE DOS CREDORES. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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813 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. COMO SE SABE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SÓ É CABÍVEL QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA QUE POSSA SER CONHECIDA DE OFÍCIO E EM QUE NÃO SEJA NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 393/STJ. CORRETO O ENTENDIMENTO SINGULAR DE REJEITAR A EXCEÇÃO, EIS QUE O TÍTULO EXECUTIVO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO APRESENTA QUALQUER NULIDADE APARENTE, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA RELATIVA ÀO SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS INDEVIDOS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 917, III. AGRAVANTE QUE SEQUER INDICOU O VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA, NÃO TENDO SIDO A EXCEÇÃO INSTRUÍDA COM QUALQUER PLANILHA DE DÉBITO. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE CARECEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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814 - TJSP. APELAÇÃO.

Competência. Prevenção. Cumprimento de sentença com o objetivo de executar multa fixada na execução extrajudicial, com apelação interposta, nos embargos à execução 1000158-20.2018.8.26.048, julgada pela C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, com relatoria do Exmo. Des. Torres de Carvalho. Prevenção reconhecida. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso aqui não conhecido, com determinação de redistribuição ao sucessor do Exmo. Des. Torres de Carvalho da C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente.... (Continua)

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815 - TJCE. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Termo de compromisso. Execução da multa contratual. Determinação de bloqueio on line. Poder geral de cautela. Quantia vultosa. Inviabilidade do desenvolvimento das atividades dos executados. Constrição indevida. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CPC/2015, art. 297.

«1. O recurso visa à reforma da decisão interlocutória de primeira instância que deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada nos autos da Ação de Execução. ... (Continua)

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816 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.

Demanda originária tendente a anular a consolidação da propriedade. Autora que pretende suspender os efeitos dos atos de execução extrajudicial. Impossibilidade. Ausentes, por ora, os requisitos do CPC, art. 300. Necessária a regular instrução do feito, ainda de conhecimento, sob o crivo do contraditório. Hipótese de periculum in mora reverso. Fundamentos adotados na origem que resistem às teses aqui agitadas. Questões derivadas da demanda possessória que devem lá ser debatidas. Recurso desprovido... (Continua)

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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução extrajudicial. Pedido para expedição de ofício ao INSS. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade. art. 833, IV, do CPC/2015. Dada a situação retratada nos autos, de antemão se percebe a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário (EREsp. Acórdão/STJ), o que inviabiliza, «hic et nunc, a expedição de ofício, dada a inutilidade do deferimento, conforme vem decidindo esta C. Câmara. Agravo não provido... (Continua)

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818 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Loteamento fechado - Execução extrajudicial de contribuições associativas reconhecidas em termo de confissão de dívida - Penhora do próprio imóvel que originou o débito - Irresignação em face de decisão que rejeitou exceção de impenhorabilidade do imóvel constrito - Descabimento - Defesa não aplicável - Incidência da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, IV - Dívida decorrente exclusivamente da propriedade do bem - Função social desta que deve ser respeitada - Agravo desprovido, prejudicado o interno... (Continua)

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819 - TJSP. VOTO 40678

Remoção e estadia de veículo. Legitimidade. Ocorrência. Condições da ação que se definem nos termos deduzidos na petição inicial. Teoria da asserção. Apreensão decorrente da execução extrajudicial da garantia de alienação fiduciária. Responsabilidade da Instituição financeira pelas despesas de conservação do veículo. Ocorrência. Obrigação propter rem. Precedentes desta C. Câmara. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Necessidade. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 11 .... (Continua)

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820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial para suspensão de leilões designados. Justiça Gratuita. Pessoa Física. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Possibilidade de concessão do benefício, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º e da Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação na hipótese vertente. Manutenção do entendimento adotado em primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial para suspensão de leilões designados. Justiça Gratuita. Pessoa Física. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Possibilidade de concessão do benefício, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º e da Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação na hipótese vertente. Manutenção do entendimento adotado em primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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822 - TJSP. ARRESTO CAUTELAR.

Execução extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pedido para bloqueio de imóveis e de direitos sobre imóveis que se mostra prematuro. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamado de pré-penhora, esteja expressamente previsto no CPC, art. 830, é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens. Ausência de prova de que o espólio executado esteja insolvente ou dilapidando patrimônio. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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823 - TJSP.

Agravo de instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Inconformismo deste. Não acolhimento. Demandante é empresário (sócio de empreiteira). Embora não tenham sido informados com clareza os ganhos auferidos na exploração de atividade empresarial, a movimentação financeira conhecida do recorrente é incompatível com a situação de insuficiência de recursos arguida. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinaçã... (Continua)

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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial para suspensão de leilões designados. Justiça Gratuita. Pessoa Física. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Possibilidade de concessão do benefício, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º e da Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação na hipótese vertente. Manutenção do entendimento adotado em primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Contrato de Empréstimo. Tutela de urgência concedida para que não haja a execução extrajudicial da garantia contratual. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Manutenção das cláusulas pactuadas entre as partes, enquanto pende de apreciação o mérito da lide. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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826 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 alienação de quotas sociais. Execução extrajudicial. Embargos. Excesso de execução. Matérias oponíveis. CPC, art. 745, de 1973 má-fé do embargado. Possibilidade. Indenização por danos morais e patrimoniais. Necessidade de ação autônoma. Recurso parcialmente provido.

«1. Não se aplicam as disposições do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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827 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que não acolheu o pedido de reconsideração, mantendo a decisão anterior que indeferiu a tutela provisória. Insurgência da Autora.  ... (Continua)

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828 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J. Lei 11.232, de 22/12/2005. Ausência de pagamento espontâneo após o prazo quinzenal. Cabimento. CPC, art. 20, § 4º. Precedentes jurisprudenciais.

1 - Os honorários advocatícios, na nova sistemática inaugurada pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, são cabíveis nas hipóteses em que não ocorre o pagamento espontâneo da dívida após decorrido o prazo previsto no CPC, art. 475-J, fixados pelo juiz à luz do § 4º, do art. 20, do mesmo diploma.... (Continua)

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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal e Protesto Extrajudicial - Insurgência contra o indeferimento de isenção dos emolumentos exigidos pelo Tabelionato para cancelamento do protesto - A par da presunção de veracidade e legitimidade dos débitos fiscais, que fundamenta e legitima a execução e o protesto, convém observar que na hipótese de provimento de sua oposição à execução, o adiantamento dos emolumentos serão naturalmente convertidos em despesas processuais a serem ressarcidas pela Exequente - Além disso, a oferta do seguro garantia ocorreu somente após protesto do débito fiscal - Assim, por ter dado causa à execução extrajudicial, não há como afastar sua responsabilidade pelo adiantamento dos emolumentos correspondentes ao cancelamento do protesto - Precedentes - Recurso improvido... (Continua)

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830 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Penhora de veículo do cônjuge do devedor com preservação da meação. Ordem de remoção e depósito na pessoa do exequente. Agravo com pleito de cancelamento da penhora. Pedido subsidiário de suspensão da ordem de remoção do bem, ao fundamento da preservação da dignidade do executado. Penhora já discutida em embargos de terceiro de 1128758-34.2024.8.26.0100, com sentença em que mantida a penhora, com apelação interposta. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Agravo nesse ponto não conhecido também porque a decisão recorrida não tratou do tema. Pleito de suspensão da remoção do veículo penhorado formulado contra o permissivo do art. 840, II, §§ 1º e 2º, do CPC, que condiciona a nomeação do devedor à anuência do credor, apenas na hipótese de dificuldade de remoção, que não é o caso dos autos. Decisão nesse ponto mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO

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831 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO AUTORAL CALCADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o CDC. Precedente do STJ. ... (Continua)

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832 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE -

Ação de imissão na posse - Imóvel cuja propriedade teria sido consolidada em favor de instituição financeira a quem ele havia sido dado em garantia fiduciária - Posterior leilão extrajudicial, no qual os agravados adquiriram o bem - Decisão que concedeu a tutela antecipada imitindo os autores na posse do bem - Irresignação dos réus - Não acolhimento - Comprovação de que houve a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira e posterior leilão extrajudicial do bem, arrematada pelos ora agravados - Questões relativas à validade da execução extrajudicial que não podem ser discutidas - Súmula 5 deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

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833 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/1997. SUPOSTO VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. APARENTE REGULARIDADE NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que, em ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial com pedido liminar, indeferiu a tutela antecipada, deixando de suspender a realização da Leilão agendado para os dias 16/10/2024 e 25/10/2024. Suposto vício na constituição em mora, por ausência de notificação válida. Ademais, alega desconhecimento acerca dos leilões realizados. ... (Continua)

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834 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Embargos do devedor. Instrumento de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Súmula 568/STJ. Necessidade de apresentação do contrato original e da incidência da Súmula 286/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória c/c pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão liminar dos leilões designados. Execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente. Ausência de comprovação da regular notificação editalícia do devedor para purga da mora, nos termos do disposto no art. 26 e seus parágrafos, da Lei 9.514/1997) . Presente a probabilidade do direito e o risco de dano (CPC, art. 300). De rigor a concessão da tutela de urgência consistente na suspensão do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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836 - TJSP. APELAÇÃO.

Veículo automotor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, tendo por fundamento manutenção de restrição judicial (Renajud) em processo de execução. Alegada omissão de exclusão, pelo requerido, em ação de execução extrajudicial, após a quitação do débito pela autora. Bloqueio judicial, cuja exclusão dependia também de ordem judicial e poderia ser providenciada pela própria devedora. Inexistência de resistência do acionado quanto ao cancelamento. Ato ilícito de sua parte não delineado. Descabimento da reparação por danos morais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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837 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Alienação fiduciária bem imóvel ação anulatória de execução extrajudicial c/c pedido de purgação da mora e sustação da Leilão extrajudicial discussão sobre depósitos realizados pelos autores. Alegada violação ao CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 399 e CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento mesmo implícito. Preclusão não debatida. Recurso não provido.

1 - Quanto ao CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 399 e CPC/2015, art. 507, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, apesar da interposição dos embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto. ... (Continua)

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838 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Consolidação de Procedimento de Execução Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos leilões designados. Pedido de Tutela. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. consolidada a propriedade, requisito de eficácia e validade do procedimento extrajudicial adotado pela parte agravada. Não houve a purgação da mora antes da consolidação da propriedade. Há de se ressaltar que o agravado requereu a notificação pessoal da parte agravante para purgar a mora, em obediência ao Lei 9514/1997, art. 26, §1º. A tese de que não foi intimada pessoalmente para purgar a mora não prevalece, posto que o Cartório de Registro de Imóveis procedeu a notificação da agravante. Neste aspecto, o cartório de registro de imóveis é dotado de fé pública, conforme preceitua o art. 24 da Lei de Registros Públicos. Ademais, constata-se que o agravado cumpriu todas as formalidade legais para assegurar ciência à agravante no que se refere às datas dos leilões, encaminhando telegrama ao endereço da agravante, sendo este recebido por « Ana Lúcia, em 07/3/2024, às 13:22 horas. No que se refere a preço vil, a alegação da parte agravante não comporta guarida, posto ter sido aplicada a cláusula 10 para a apuração do valor da Leilão. Desta forma, não há que se falar em nulidade do procedimento extrajudicial em face da alegada ausência de notificação dos leilões, pois restou devidamente demonstrada a lisura do certame, conforme preceitua a lei. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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839 - TJSP. ARRESTO.

Execução extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Pedido prematuro. Tentativa de citação frustrada. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamando de pré-penhora, esteja expressamente previsto, nos termos do CPC, art. 830, é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens. Isto porque, as primeiras tentativas infrutíferas de localização da agravada para citação não significa, necessariamente, que a mesma esteja se ocultando do Juízo ou dilapidando patrimônio. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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840 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança de tributos e taxa de fruição - Execução extrajudicial em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com cláusula de garantia de alienação fiduciária - Apelação que versa sobre indenização de benfeitorias, devolução dos valores pagos, e possibilidade de renegociação da dívida - Matéria da competência de 3ª Subseção das Câmaras de Direito Privado - Aplicação do art. 5º, III, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido.... (Continua)

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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Seguro Saúde - Ação de Execução Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de reiteração de tentativa de penhora pelo método da «teimosinha - Irresignação da exequente - Acolhimento -  Necessidade de se prestigiar a efetividade da jurisdição - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio («teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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842 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de ato jurídico relativa a execução extrajudicial de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

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843 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Execução extrajudicial. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Possibilidade. A ausência de bens e o encerramento irregular das atividades não são circunstâncias suficientes para garantir a aplicação do CCB, art. 50. Exequente que não se desincumbiu de provar transferência de bens, abuso da personalidade jurídica ou que tenha havido a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos direitos creditícios de terceiros. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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844 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução extrajudicial. Demonstração do valor em excesso do débito exequendo. Desatendimento do ônus. Rejeição liminar dos embargos à execução. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). E ainda, «ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). 1.1. A Corte local entendeu que as alegações genéricas do devedor agravante sobre o abuso dos encargos bancários, sem apresentação da memória de cálculo dos valores considerados indevidos, eram insuficientes para respaldar o pedido de revisão dos valores e, por conseguinte, eliminar o excesso de execução alegado, sendo, portanto, de rigor rejeitar liminarmente os embargos à execução. 1.2. Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea «c quanto àqueles fundamentados pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de imissão de posse - Decisão que deferiu a liminar requerida pela autora, ora agravada, para imiti-la na posse do imóvel objeto da demanda - Irresignação da requerida - Alegação de que há necessidade de que se aguarde o encerramento da ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial por ela ajuizada - Não acolhimento - Ausência de demonstração mínima de qualquer mácula no procedimento extrajudicial realizado - Liminar indeferida naqueles autos, diante do inadimplemento confesso e do fato de que não há nenhuma evidência de que o procedimento extrajudicial tenha se pautado por irregularidade - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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846 - TJRJ. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial. Indeferimento da antecipação da tutela pretendida de manutenção na posse do imóvel, bem como para impedir outras formas de alienação. Irresignação dos autores. Alegação de desatendimento aos ditames da Lei Lei 9.514/97, ante a ausência de notificação para purgação da mora e para intimação dos leilões.

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847 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Ação rescisória, V do CPC/1973, art. 485. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação de violação a literal disposição de Lei . Ofensa ao dec, art. 31 reto-lei 70/66. Notificação do devedor. Purgação mora. Edital. Irregularidade. Acórdão rescindido, em iudicium rescindens. Retorno dos autos ao tribunal de origem, para que prossiga no iudicium rescissorium. Precedente.

«1. A execução extrajudicial, apesar de possuir regras próprias, reconhecidamente recepcionadas pela Constituição (cf. RE 223075, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, DJ 06-11-1998) não há de ser realizada ao arrepio do devido processo legal. Conforme previsto no Decreto-lei 70/1966, art. 31, a notificação pessoal, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é o meio legítimo de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. ... (Continua)

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848 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AJG NÃO ANALISADO NO CURSO DA DEMANDA. DEFERIMENTO TÁCITO. EFEITOS «EX TUNC". RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO E FUNDAMENTADO DO PEDIDO DO BENEFÍCIO FORMULADO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE SEU DEFERIMENTO TÁCITO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE PROLONGAMENTO DE SEUS EFEITOS EM GRAU RECURSAL. ISSO PORQUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM ENSEJA PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POR TAIS RAZÕES, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG AOS APELANTES. ... (Continua)

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849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de ação anulatória de consolidação de propriedade fiduciária proposta pelos autores em face da instituição financeira, visando à anulação do procedimento de execução extrajudicial, o cancelamento de registros e averbações, indenização por danos materiais e morais e revisão de cláusulas contratuais. ... (Continua)

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850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção nos termos do art. 783, I, c/c art. 924, I, ambos do CPC. Irresignação da parte exequente. Execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Apresentação da nota de empenho emitida por agente público, que é título extrajudicial líquido, certo e exigível. O empenho cria para o ente público a obrigação de pagamento, nos termos da Lei 4320/64, art. 58. Enunciado de Súmula 279/STJ. Verifica-se que o exequente trouxe aos autos a nota de empenho, as notas fiscais referentes aos serviços prestados, o contrato administrativo e o aditivo. Elementos suficientes para embasar a execução extrajudicial contra a Fazenda Pública. Liquidez, certeza e exigibilidade da dívida comprovadas. Dever do ente público de adimplir a dívida quando evidenciada a entrega da mercadoria e a falta do pagamento correspondente. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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