(DOC. VP 173.9233.9286.4450)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção nos termos do art. 783, I, c/c art. 924, I, ambos do CPC. Irresignação da parte exequente. Execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Apresentação da nota de empenho emitida por agente público, que é título extrajudicial líquido, certo e exigível. O empenho cria para o ente público a obrigação de pagamento, nos termos da Lei 4320/64, art. 58. Enunciado de Súmula 279/STJ. Verifica-se que o exequente tro

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