(DOC. VP 173.1775.3002.6300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação cautelar. Execução extrajudicial. Violação do CPC, art. 535. Não reconhecimento. Pronunciamento do tribunal de origem sobre a matéria controvertida. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Decisão mantida.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência d

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