(DOC. VP 569.6084.7411.6015)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Reconvenção com pedido de restituição de valores pagos. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento da litispendência. Pedido de restituição de valores recebidos pela autora em execução. Inadmissibilidade. Execução extrajudicial que possui caráter de definitividade. Executado que deveria ter apresentado defesa na execução. Pedido de devolução de valor alegadamente pago a maior. Litispendência. Incorrência. Necessidade de análi

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