(DOC. VP 490.7560.2135.8012)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal e Protesto Extrajudicial - Insurgência contra o indeferimento de isenção dos emolumentos exigidos pelo Tabelionato para cancelamento do protesto - A par da presunção de veracidade e legitimidade dos débitos fiscais, que fundamenta e legitima a execução e o protesto, convém observar que na hipótese de provimento de sua oposição à execução, o adiantamento dos emolumentos serão naturalmente convertidos em despesas processuais a serem ressarcidas pela Exequente - Al

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