(DOC. VP 237.9531.9966.3857)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança de tributos e taxa de fruição - Execução extrajudicial em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com cláusula de garantia de alienação fiduciária - Apelação que versa sobre indenização de benfeitorias, devolução dos valores pagos, e possibilidade de renegociação da dívida - Matéria da competência de 3ª Subseção das Câmaras de Direito Privado - Aplicação do art. 5º, III, da Resolução 623/13, do C. �

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