Jurisprudência sobre
execucao extrajudicial
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901 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Restituição de valor levantado indevidamente - Decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de impenhorabilidade - Insurgência do executado.
1. Nos autos da execução extrajudicial, o então exequente/agravante levantou quantia penhorada pelo Sisbajud - Com a procedência dos embargos, e extinção da execução, foi determinada a devolução do montante indevidamente levantado - O recorrente (agora executado) não devolveu voluntariamente a quantia, e a penhora online pelo Sisbajud localizou quantia irrisória - Depois disso, foi penhorado crédito do executado, no rosto de outro processo, relativo a honorários advocatícios. 2. Impenhorabilidade de honorários advocatícios - CPC, art. 833, IV - Possibilidade de relativização, no contexto do caso concreto - Suposta apropriação de quantia levantada indevidamente nestes autos, que se sobrepõe à impenhorabilidade dos valores recebidos a título de honorários de profissional liberal - Precedente deste Colegiado - Não se pode permitir que se utilize de proteção legal de impenhorabilidade como espécie de «escudo, para evitar a devolução de valores que sequer deveriam ter sido levantados - Demais disso, não há indícios de que a manutenção da penhora prejudicará a sobrevivência digna do executado/agravado. Decisão de primeiro grau mantida - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de mútuo habitacional. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/1966. Recepção constitucional. Pretensão de anulação. Ausência de intimação pessoal para purgação da mora. Notificação por edital. Legitimidade. Inexistência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão para o afastamento da alegação nulidade da notificação. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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903 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -
Correta intimação pessoal da devedora acerca do início do procedimento de execução extrajudicial - Consolidação da propriedade em favor do credor sem qualquer vício - A necessidade de intimação pessoal da devedora acerca da data da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, é assunto pacificado pela jurisprudência do STJ e do TJSP - A instituição financeira comprovou a intimação por carta acerca dos leilões - Ademais, a presente ação anulatória foi ajuizada após regular consolidação da propriedade e anteriormente à realização do primeira Leilão, demonstrando ciência inequívoca da devedora acerca do procedimento em curso - Manutenção da sentença de improcedência - Honorários advocatícios recursais - Art. 85, §§ 1º, 2º e 11 do CPC em vigor - Negado provimento... ()
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904 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa cominatória. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e das clausulas do tac firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/08/2023. ... ()
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905 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada violação dos arts. 167, I, e 21 da Lei 6.015/1973 e 20 da Lei 8.036/90. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 458, II. Não ocorrência. Ordem de amortização. Aplicação da tr ao saldo devedor. Reajuste das prestações pelo pes. Indenização por dano moral. Exclusão do seguro habitacional. Ausência de prequestionamento. Iliquidez do título e irregularidades do procedimento de execução extrajudicial. Não demonstração. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se também, por construção jurisprudencial, a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. ... ()
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906 - TRF4. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Seguro. Doença do trabalho incapacitante. Legitimidade.
«1. Voltando-se a demanda não apenas à indenização pela seguradora, em cobertura de sinistro por doença do trabalho (lesão de esforço repetitivo), mas também à consequente liquidação do saldo devedor do contrato, legitima-se como litisconsorte passivo da seguradora o agente financeiro. ... ()
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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução extrajudicial. Decisão que indeferiu a prorrogação do prazo requerido pelo agravante, pois já decorrido o lapso temporal superior ao postulado sem que a parte tivesse cumprido a determinação judicial do item VIII de fls. 5720. Aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça com fulcro no CPC, art. 774, III, no importe de 1% do valor atualizado do débito em execução. Pedido de dilação de prazo, porém, que levou 2 meses para ser apreciado. Não é razoável a aplicação da multa sem antes a apreciação do pedido de dilação de prazo feito dentro do prazo inicialmente concedido para cumprimento da determinação judicial imposta. Multa revogada. Recurso provido... ()
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908 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Hipoteca. Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Agravo improvido.
«I - o Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC/1973, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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909 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE O PERCENTUAL DE 15% DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, PREVISTA NO CPC, art. 833, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. RECENTE MITIGAÇÃO DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE, CUJO ENTENDIMENTO RESTOU SEDIMENTADO NO ERESP 1874222. BLOQUEIO JUDICIAL QUE RESPEITOU O LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA E QUE NÃO É APTO A AFETAR A SUA SUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ADUNADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE DEMONSTRA QUE A RENDA TOTAL DA AGRAVANTE CHEGA AO PATAMAR DE APROXIMADAMENTE VINTE MIL REAIS MENSAIS. EXECUÇÃO QUE RESTOU FRUSTRADA POR QUASE UMA DÉCADA. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS FONTES DE RENDA QUE É APTA A DESNATURAR A NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS CONSTRITAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS QUE VISAM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL QUE DEVE SE REALIZAR NO INTERESSE DO CREDOR, CONFORME CPC, art. 797 MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO, REVOGANDO-SE, POR CONSEGUINTE, O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NO INDEX 000011.
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910 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ARREMATANTE. QUESTÕES DECIDIDAS EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. COISA JULGADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel situado na Rua Estevão Gonçalves Pereira, 110, Barão de Cocais/MG, adquirido pelo apelado em leilão extrajudicial, e condenando a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. ... ()
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911 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV
e X, DO CPC. PRECEDENTES STJ E TJMG. ... ()
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912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Suspensão da ação de execução extrajudicial afastada. Inexistência de efeito suspensivo na ação cognitiva. Fundamento do aresto combatido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. 3. Alegada violação aos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 805. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada (notadamente a respeito da aplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 313, V, a), não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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913 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Cédula de Crédito Bancário celebrado no ano de 2010. Sucessão processual por cessão de crédito. Pretensão de extinção da Execução. Sentença de improcedência dos pedidos formulados nos Embargos de Devedor. Recuperação judicial da embargante deferida e plano Recuperacional homologado.
Submissão concursal do crédito da apelada, nos termos do art. 49 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falências (Lei 11.101/2005) : «Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Sentença Terminativa proferida na Execução Extrajudicial, em apenso, em face das pessoas jurídicas em recuperação judicial e avalistas, reformada exclusivamente para prosseguimento da Execução em face dos garantidores. Massa Falida que apresentou Incidente de Impugnação de Crédito perante o Juízo Recuperacional, distribuído por dependência aos autos da recuperação judicial da Alutech e da PPX, em que discute o mesmo crédito perseguido na Execução de origem. Dispõe o art. 6º, II da Lei 11.101/2005, que: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Crédito em face da apelante PPX que está sendo discutido perante o Juízo Recuperacional, competindo ao referido Órgão Julgador a análise da Lei 11.101/2005, art. 9º, no concernente à aplicação de limite e percentual de correção monetária e juros sobre o crédito da apelada, bem como eventual abusividade de encargos cobrados, prejudicados os pleitos de prolação de Sentença Terminativa e anulação da Sentença Definitiva proferida nestes autos. Sucumbência. Princípio da causalidade. art. 85, parágrafo 10º do CPC. Embargante que motivou o ajuizamento da Execução e oposição de Embargos de Devedor, em virtude de ausência de pagamento do título executivo extrajudicial, representado pela Cédula de Crédito Bancário 8141/2010, inadimplida na maior parte, além da alegação de fraude envolvendo as pessoas jurídicas executadas, em detrimento da instituição financeira credora. Recuperação judicial que não pode ser imputada ao credor. Verba honorária fixada com base nos parágrafos 2º e 11º do art. 85 do Diploma Processual e verbete da Súmula 14/STJ, com base no índice adotado pelo Tribunal de Justiça. A correção monetária sobre a verba honorária incidirá até a data da distribuição do Requerimento de Recuperação Judicial, conforme art. 9º, II da Lei 11.101/2005. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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914 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VALOR PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO INFERIOR AO MONTANTE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LIBERAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
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915 - TJSP. Apelação. Anulatória de execução extrajudicial de contrato de financiamento habitacional, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. Juros capitalizados. Admissão. Medidas Provisória de números 1.963-17 e 2.110-21. Contrato firmado durante a sua vigência. Questão pacificada no C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp 973.827/RS). Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Comissão de permanência. Regularidade de sua exigência, desde que excluída a cumulação de outros encargos, bem como limitada à soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. IOF. Modalidade de tributo que decorre da lei e incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. Cobrança lícita. O uso de Tabela Price é permitido, não configurando capitalização indevida dos juros. Laudo pericial conclusivo que afastou a alegada abusividade dos juros. Sentença mantida.
Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO MÚTUO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÕES PÚBLICOS NEGATIVOS PELA AUSÊNCIA DE INTERESSADOS. PRETENSÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO DE SER REEMBOLSADO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O DA AVALIAÇÃO DO BEM, ALÉM DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA QUE NÃO PROSPERA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE FOI CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIANTE, COM POSTERIOR LIVRE DISPONIBILIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSADOS NA ARREMATAÇÃO. TERMO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EXPEDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES COM BASE NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR FORÇA DA VEDAÇÃO EXPRESSA DO art. 27, §5º DA LEI 9514/97. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. EVENTUAL ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL A POSTERIORI QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA ALUDIDA NORMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória de execução extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu nova postulação da autora quanto à suspensão dos leilões extrajudiciais. Pedido de sustação dos leilões antes mesmo das datas designadas evidencia a ciência inequívoca da devedora fiduciante. Conforme já consignado em agravo de instrumento anterior, 2340899-30.2023.8.26.0000, interposto pela autora, não houve qualquer depósito judicial. Contrato celebrado posteriormente à Lei 13.465/2017. Embora a autrora afirme que aguarda autorização para pagamento do valor remanescente do débito, era possível a purga da mora somente até a averbação da consolidação da propriedade. Após a averbação da consolidação da propriedade, há tão somente direito de preferência do devedor fiduciante quanto aos leilões a serem realizados, com possibilidade de exercício até o segunda Leilão e condicionada à observância do valor total da dívida, com todas as despesas incorridas. Art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97. Telegrama comunicando as datas e horários dos leilões não recebido pela própria agravante. Litigância de má-fé não caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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918 - TJSP. APELAÇÃO -
Alienação Fiduciária - Ação Anulatória de Consolidação de Procedimento de Execução Extrajudicial Com Pedido de Tutela de Urgência Para Suspensão dos Leilões Designados - Alega o autor, que não foi devidamente intimado quanto a data da realização da Leilão do bem imóvel, em razão disso, não teve a oportunidade de purgar a mora - Sentença de improcedência - Apelação do autor, requerendo o reconhecimento da invalidade do registro de averbação/adjudicação da matrícula do imóvel, retornando a matricula do imóvel ao status quo; para restabelecer o contrato de financiamento, alternativamente, na condenação do apelado ao pagamento de perdas e danos materiais - Exame: Descabimento - Restou incontroverso nos autos de que o autor foi devidamente notificado/intimado por diversas vezes, sobre as datas dos leilões extrajudiciais, todavia, não demostrou qualquer interesse em purgar a mora, inteligência dos arts. 26, § 1º, §2º, § 7º, 27-A e 27, §2º, ambos da Lei 9514/1997 - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência. Execução extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. Pedido de suspensão dos efeitos dos leilões realizados. Seguro prestamista contratado por ocasião da celebração do empréstimo financeiro. Falecimento do emitente. Deferimento da liminar em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da credora fiduciária. ... ()
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920 - TJSP. RECURSO -
Apelação - Excepcional conhecimento - Decisão proferida como «sentença em incidente que envolve pedido de revogação de tutela de urgência e não cumprimento de sentença - Fungibilidade recursal - Inexistência de nulidade de cumprimento de sentença por falta de título executivo - Categoria informática do sistema que não altera a natureza do pedido incidental - Preliminar rejeitada - Tutela provisória de urgência - Suspensão de execução extrajudicial de imóvel dado em alienação fiduciária em garantia - Tutela que foi condicionada ao depósito das parcelas vencidas e vincendas no seu valor integral - Não demonstração pelos apelantes de cumprimento da condição imposta para eficácia da tutela - Revogação bem determinada - Recurso desprovido... ()
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921 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução extrajudicial - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Ação ajuizada em 2002, na vigência do CPC/1973, contagem do prazo conforme tese firmada no IAC RESP 1.604.412/SC - Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão obrigatória e 05 anos da prescrição) que se consumou, sem que o exequente conseguisse promover à penhora de bens da parte executada devidamente citada - O mero requerimento de diligência pela parte não é apta a interromper o prazo prescricional, que somente é interrompido caso a diligência seja positiva - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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922 - TJSP. ARRESTO.
Execução extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pedido prematuro. Frustrada a tentativa de citação por carta. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamando de pré-penhora, esteja expressamente previsto no CPC, art. 830, é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens on line. Isto porque a tentativa infrutífera de localização do agravado para citação não significa, necessariamente, que o mesmo esteja se ocultando do Juízo ou dilapidando patrimônio. Imprescindível a citação dos devedores por meio de Oficial de Justiça, nos termos dos art. 829, §1º e 830, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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923 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 330, III e 485, VI, do CPC. ... ()
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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c rescisão contratual e restituição do valor pago - Compra e venda de imóvel - Decisão que indeferiu tutela de urgência visando inexigibilidade das parcelas, baixa de protestos, inexigibilidade de cheques, suspensão de novos protestos, da execução extrajudicial e cobranças de débitos condominiais - Insurgência dos autores - Desacolhimento - Probabilidade do direito alegado não verificado - Alegação de vício de consentimento e má-fé dos vendedores que teriam omitido existência de ação judicial envolvendo um dos imóveis - Matéria controvertida - Análise que depende do contraditório e instrução probatória - Ausentes pressupostos para concessão da liminar - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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925 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Mensalidades escolares. Dívidas contraídas em nome dos filhos da executada. Ausência de bens em nome da mãe para a satisfação do débito. Pretensão de inclusão do pai na relação jurídica processual. Possibilidade. Legitimidade extraordinária do responsável solidário pelo sustento e pela manutenção do menor matriculado em ensino regular. Negativa de prestação jurisdicional. Atração da Súmula 284/STF.
«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. ... ()
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926 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DE PROMITENTE COMPRADORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BEM ARREMATADO POR PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME1.Trata-se de Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de 90% do valor pago a título de aquisição de bem imóvel. ... ()
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927 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência da executada contra decisão que declinou a competência para o juízo cível. Manutenção. Execução de título extrajudicial proposta por AGM e DLM contra BCS11 em razão do inadimplemento da agravante quanto ao contrato de cessão de cotas sociais. Inexistência de violação de competência absoluta das varas especializadas. Competência que não abrange a discussão sobre a execução de títulos executivos extrajudiciais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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928 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A autora pretende obter o reconhecimento da nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, sob a assertiva de que houve desequilíbrio contratual e ausência de condições financeiras. Requer o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. 2. Ocorre que não se vislumbra, em cognição sumária, a probabilidade de existir qualquer vício no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. As alegações de desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva, por si só, não permitem a suspensão da operatividade da cláusula resolutória expressa nos contratos dessa natureza... ()
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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.
Decisão de primeira instância que determinou o sobrestamento do feito, os termos do art. 313, V, a do CPC, até o julgamento definitivo da ação anulatória proposta pela agravada em face da Caixa Econômica Federal, que visa a anulação da consolidação da propriedade e ulteriores procedimentos. Pleito de reforma. Pedido de deferimento da liminar de imissão na posse que foi indeferido por decisão anterior, não foi objeto de recurso tempestivo e, portanto, não será conhecido. Eventuais nulidades no procedimento de execução extrajudicial que não podem ser opostas contra os agravados, que adquiriram de maneira legítima a propriedade do imóvel, por meio de leilão extrajudicial. Inteligência da Súmula 5 deste Tribunal. Impossibilidade de suspensão da ação de imissão na posse. Precedentes. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte... ()
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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO DE MICROEMPRESA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELOS DEVEDORES (PRINCIPAL E AVALISTA) EM FACE DO BANCO EXEQUENTE. RECURSO EXCLUSIVO DOS EMBARGANTES, ALEGANDO QUE HOUVE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, UMA VEZ QUE OS VALORES DEPOSITADOS NÃO FORAM CORRETAMENTE AMORTIZADOS DO DÉBITO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AO PERCENTUAL DE JUROS ESTABELECIDOS PELA LEI DE USURA, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 596 DO STF. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULADO 382 DO STJ: ¿A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE¿. NO QUE TANGE À TAXA DOS JUROS, A PROPORÇÃO DE 2,95% AO MÊS, E 41,74% AO ANO, COMO PREVISTA PARA A MODALIDADE DE CRÉDITO CONTRATADO, NÃO SE MOSTROU FLAGRANTEMENTE ABUSIVA. SABE-SE QUE A TAXA MÉDIA SE CUIDA DE MERO PARÂMETRO A SER OBSERVADO, E NÃO UM LIMITE RÍGIDO, MOTIVO PELO QUAL A ABUSIVIDADE SÓ DEVE SER RECONHECIDA QUANDO A TAXA DO CONTRATO SUPERAR DEMASIADAMENTE A MÉDIA DO MERCADO, O QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO NA ESPÉCIE. NO MAIS, OS APELANTES DEDUZIRAM ARGUMENTO GENÉRICO DE QUE HOUVE ANATOCISMO, SEM IMPUGNAR CONCRETAMENTE O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO APRESENTADO PELO EXEQUENTE, DEIXANDO DE APRESENTAR CONTRAPROVA OU DE REQUERER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NA HIPÓTESE, A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL VEIO INSTRUÍDA COM CÓPIA INTEGRAL DA CÉDULA EXEQUENDA E COM A PLANILHA QUE INDICOU AS PARCELAS INADIMPLIDAS, OS ENCARGOS PACTUADOS E A INCIDÊNCIA DOS JUROS. A EXISTÊNCIA DO DÉBITO É INCONTROVERSA E, NÃO REALIZADO O ADIMPLEMENTO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVE SER CONSTITUÍDO COM BASE NO DOCUMENTO APRESENTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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931 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Indeferimento de pedido de desbloqueio. Insurgência fundado na tese de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, conforme CPC, art. 833, X. Agravo insubsistente. Possibilidade de penhora. Interpretação da regra de impenhorabilidade. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de boa-fé e de disposição da devedora para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Devedora que, após cinco anos de tramite processual, comparece aos autos sem intenção de pagamento ou parcelamento da dívida para invocar a impenhorabilidade de R$ 18,90 constritos. Recalcitrância e falta de cooperação do devedor que não pode se escudar atrás do biombo legal do, X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Minª Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021 que, flexibilizando a regra do art. 833, X do CPC, autoriza de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude. RECURSO DESPROVIDO
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932 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Contrato de honorários advocatícios. 1. Concurso de credores. Interesse da União. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Impossibilidade. Precedentes.
2 - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE HIPOTECA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 3. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PRECEDENTE DO STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. ... ()
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933 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Admissibilidade do agravo de instrumento. Juntada de peças obrigatórias. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 6º da lindb. Análise vedada em recurso especial. Direito superveniente. Penhora de bem de família. Possibilidade. Dívida relativa ao próprio bem. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
DEMONSTRAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DA EXECUTADA, QUE SE MANTEVE ADIMPLENTE DE 2006 ATÉ 2015. 1.Proprietária de imóvel localizado em área abrangida pela Associação, cuja filiação foi prevista no contrato de compra e venda do imóvel, tendo se mantido adimplente de 2006 a 2015 e, posteriormente, celebrado contrato de confissão de dívida para viabilizar o parcelamento do débito. ... ()
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935 - TJRJ. Apelação. Ação de busca e apreensão. Veículo furtado. Conversão em execução. Cabimento.
Na ação de busca e apreensão, o credor busca o exercício da garantia fiduciária com a consolidação da propriedade e posse do bem dado em garantia em seu favor, em decorrência da inadimplência do devedor. O Decreto-lei 911/1969, art. 3º dispõe que o credor fiduciário, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, poderá requerer, contra o devedor ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Já o art. 4º permite a conversão da ação de busca e apreensão em execução extrajudicial quando o bem não for encontrado e não se encontrar na posse do devedor. No caso em tela, após o deferimento da liminar de busca e apreensão, o autor trouxe aos autos a informação, obtida no portal da Secretaria Nacional de Trânsito, de que o veículo dado em garantia havia sido furtado ou roubado e, por isso, requereu a conversão em execução. Logicamente, se o houve o furto ou roubo do veículo dado em garantia do financiamento, é possível concluir que o bem não se encontra na posse do devedor, logo cabível a conversão da busca e apreensão em execução como previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DA DEVEDORA PARA QUE FOSSE SUSPENSA A EXECUÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUESTÃO QUE JÁ FOI AMPLAMENTE DISCUTIDA NO BOJO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. DÉBITO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO QUE SE RESTRINGE AOS ALUGUÉIS REFERENTES AOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2016, PERÍODO QUE NÃO FOI ABARCADO PELO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS COM O DÉBITO DESTE AUTOS. POSTERIOR ADVENTO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL QUE, INCLUSIVE, AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EM FAVOR DO LOCATÁRIO, ORA EXEQUENTE. EQUÍVOCO EM RELAÇÃO À CONSIGNAÇÃO NOS VALORES QUE FOI OCASIONADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, IMPOSSIBILITANDO A COMPENSAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. INVIABILIDADE DA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE SIMPLES ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE ESTÁ PRECLUSA, NÃO TENDO SIDO IMPUGNADA PELA VIA RECURSAL NO MOMENTO PRÓPRIO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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937 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Violação pelo tribunal de origem do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Suficiência de provas quanto aos avisos regulamentares de cobrança como pré-requisito para a promoção da execução extrajudicial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento (CPC, art. 557, «caput). Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Com relação à alegada violação pelo Tribunal de origem ao CPC/1973, art. 535, destaca-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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938 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Execução extrajudicial de cédula de crédito bancário. Extinção pela prescrição. Inocorrência. Demora na citação que não pode ser imputada ao exequente. Reiteradas tentativas frustradas de citação pessoal, por mudança ou desconhecimento dos executados. Realização de pesquisas de endereço por INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e ofícios para concessionárias. Esgotamento das vias para localização dos apelados. Demora na tramitação que decorre da burocracia estatal e ausência de atualização de paradeiro pelos executados. Inércia do banco credor não caracterizada. Aplicação da Súmula 106/STJ e art. 240, § 3º do CPC. Devedores em local incerto e não sabido. Viabilidade da citação por edital e prosseguimento do feito. Recurso provido... ()
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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda os efeitos da execução extrajudicial, com a consequente suspensão dos leilões designado. ... ()
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940 - TJSP. IMISSÃO DE POSSE -
Autores que adquiriram o imóvel da credora fiduciária em execução extrajudicial - Eventuais irregularidades na arrematação e questões sobre a legitimidade do crédito executado são matérias estranhas aos adquirentes do imóvel - Aplicação da Súmula 5 deste Egrégio Tribunal - Autores que possuem título válido e eficaz de propriedade do imóvel - Legítimo direito de se imitirem na posse do imóvel - Cabimento de indenização a título de alugueres, desde a aquisição até a efetiva desocupação do bem pelos réus - Valor mensal expressamente fixado pelo Lei 9.514/1997, art. 37-A, não comportando redução - Procedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda os efeitos da execução extrajudicial, bem como indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... ()
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942 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de suspensão de leilão extrajudicial e anulação da consolidação da propriedade do imóvel, com fundamento em supostas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial e notificação. Os apelantes pleiteiam a anulação da Leilão e o restabelecimento do contrato de financiamento, com a possibilidade de purgação da mora. ... ()
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943 - TRT3. Execução. Acordo. Execução. Acordo extrajudicial.
«Nos termos do CLT, art. 876, os títulos executivos judiciais abrangem as sentenças e os acordos homologados em juízo, ao passo que os títulos executivos extrajudiciais limitam-se aos termos de ajuste de conduta - TAC firmados perante o Ministério Público do Trabalho e aos termos de conciliação perante as comissões de conciliação prévia. Os acordo extrajudiciais celebrados pelas partes perante o Sindicato não se amoldam às hipóteses legais e não estão sujeitos à execução, nos moldes do Título X, Capítulo V, da CLT.... ()
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944 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - GARANTIA - EMPRESTIMO ENTRE PARTICULARES - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTRATO - VALIDADE - ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMOVEL OFERECIDO PELOS AUTORES - BEM DE FAMILIA - TESE REJEITADA - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES - AUSENCIA - LEILÃO - CIENCIA INEQUIVOCA.
Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que a requererem e comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. ... ()
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945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico aos fundamentos. Insuficiência de alegação genérica. Execução extrajudicial. Deferimento de recuperação judicial. Obrigação cambiária. Autonomia. Prosseguimento da execução em relação aos avalistas. Precedentes. Manutenção da decisão ora agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, I, do CPC, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Pedido de compensação manifestado em embargos à execução. Existência de fato superveniente. Provimento do apelo para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução. Acolhimento dos embargos com efeitos modificativos.
«1. O fato de ser definitiva a execução extrajudicial não constitui motivo suficiente para autorizar o pedido de compensação manifestado em embargos à execução, havendo que se verificar se o título que se pretende compensar permanece líquido, certo e exigível. ... ()
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947 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO VIA CARTA AR. DECISÃO MANTIDA.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou extinta a ação de execução, com relação ao pedido de inclusão das cotas condominiais vincendas e indeferiu o pedido de citação via carta AR. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução extrajudicial. Homologação dos cálculos. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação da pena da supressio. Suspensão da fluência de juros e correção monetária. Descabimento. Nova condenação em honorários advocatícios. Concordância com os cálculos apresentados pelo executado. Ausência de resistência da parte contrária. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 9d71232a-b37d-4d5a-a660-a1f49eade947... ()
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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÃO. INADIMPLEMENTO EXISTENTE. SUSPENSÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 26. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO IMPROVIDO. Nos contratos de financiamento de imóveis com garantia fiduciária, regidos pela Lei 9.514/97, a inadimplência do contratante conduz à consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, seguindo-se à alienação em leilão público e recíproca quitação. No caso em julgamento. não foram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória, previstos no CPC, art. 300. O próprio agravante informa ter ofertado o imóvel em garantia à cédula de crédito bancário, bem como reconhece a inadimplência, o que acarreta a consolidação da propriedade do imóvel em nome do agravado e, consequentemente, sua alienação em hasta pública, sendo inviável a antecipação da tutela para determinar a suspensão da Leilão do imóvel sem comprovar a ocorrência de eventual vício e/ou irregularidade no procedimento adotado pelo agravado.
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950 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial com pedido de tutela de urgência para suspensão de leilões de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, celebrado sob a égide da Lei 9.514/91. Ação que visa a suspensão de leilões com datas designadas para dezembro de 2023. Alegação de ausência de intimação pessoal para constituição em mora e intimação dos leilões. Tutela de urgência deferida. Pendente de decisão, em primeiro grau, pedido de revogação da liminar. Decisão agravada que apenas posterga a apreciação do pleito de revogação para após análise da resposta do autor ao quanto aduzido pelo credor em defesa, sobre a regularidade no cumprimento das exigências da Lei 9514/1997 acerca das notificações. Manifestação dos autores Agravados já encartada aos autos. Datas dos leilões originalmente designados já ultrapassadas. Mitigação da urgência do credor na retomada os atos expropriatórios. Juízo de primeiro grau que ainda não falou nos autos após a manifestação dos autores Agravados senão para determinação de juntada de documentos essenciais à análise do pleito de gratuidade. Ante a mitigação da urgência do Credor, o recurso deve ser desprovido para que se aguarde pela iminente decisão em primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO
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