(DOC. VP 661.6231.7186.3749) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VALOR PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO INFERIOR AO MONTANTE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LIBERAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

  I. CASO EM EXAME Execução extrajudicial em que a agravada postula receber valores que diz ser credora pela venda de materiais de construção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se deve ser reconhecido o caráter alimentar do montante penhorado via SISBAJUD na conta da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ não reconheceu a impenhorabilidade de todo e qualquer valor não depositado em conta-poupança no valor de até 40 SMs, mas somente quando há prova de o valor ser destinado à subsistênci

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