(DOC. VP 139.5217.4722.5315)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 330, III e 485, VI, do CPC.    Insurgência recursal da instituição financeira autora - Extinção do feito por ausência de registro do contrato em nome do réu - Descabimento - Existência de relação contratual entre as partes e constituição em mora devidamente comprovadas - art. 1º, §1º e Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Autora que, adema

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote