(DOC. VP 230.3130.7731.4511)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Admissibilidade do agravo de instrumento. Juntada de peças obrigatórias. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 6º da lindb. Análise vedada em recurso especial. Direito superveniente. Penhora de bem de família. Possibilidade. Dívida relativa ao próprio bem. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, ao admitir o agravo de instrumento por entender que foram juntadas todas peças necessárias ao conhecimento do recurso, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, vedado em sede de recurso especial. 3 - A matéria contida no art. 6º da LINDB tem índole constitucional, razão pela

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