(DOC. VP 196.9291.6000.4500)

TJCE. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Termo de compromisso. Execução da multa contratual. Determinação de bloqueio on line. Poder geral de cautela. Quantia vultosa. Inviabilidade do desenvolvimento das atividades dos executados. Constrição indevida. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CPC/2015, art. 297.

«1. O recurso visa à reforma da decisão interlocutória de primeira instância que deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada nos autos da Ação de Execução. 2. É cediço que a Ação de Execução Extrajudicial é regida pelo CPC/2015, art. 824 e seguintes, cujo objetivo é a expropriação de bens do devedor até o limite do seu débito, incluindo a penhora em dinheiro como preferência (CPC/2015, art. 835). 3. Contudo, sabe-se também, q

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