Carregando…

(DOC. VP 220.0397.6830.7018)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial para suspensão de leilões designados. Justiça Gratuita. Pessoa Física. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Possibilidade de concessão do benefício, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º e da Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação na hipótese vertente. Manutenção do entendimento adotado em primeiro grau. Decisão mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote