(DOC. VP 208.2243.6002.4000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de execução extrajudicial. 1. Notificações do Decreto-lei 70/1966, art. 31, IV. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Necessidade de intimação pessoal acerca da realização do leilão. Dissídio jurisprudencial. Situação fática que não autoriza o provimento do recurso. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. 3. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento da assertiva de não recebimento dos avisos de que trata o Decreto-lei 70/1966, art. 31, IV enseja reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A situação fática dos autos não autoriza o provimento do recurso, uma vez que os próprios agravantes demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, em razão de haverem ingressado com medida cautelar, da qual resultou a suspensão liminar da praça. 3 - Não se decreta a nulidade, embor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote