(DOC. VP 250.1061.0759.6570)
STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução extrajudicial. Acordo de divórcio. Escritura pública. Bloqueio de valores em conta- Investimento. Venda de imóvel comum do casal. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Acórdão recorrido que entendeu pela ausência de comprovação da impenhorabilidade do numerário constrito. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se cogita de violação do CPC/2015, art. 1.022, se o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3.Nos termos da S�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote