(DOC. VP 167.9466.4350.3957)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Extrajudicial - Cheque - Pedido de penhora de benefício previdenciário - Possibilidade - Mitigação da regra da impenhorabilidade expressa no art. 833, IV do CPC - Redução, no entanto, de 30% para 15% dos proventos líquidos, de maneira a não comprometer a sobrevivência e dignidade da agravante - Precedentes do c. STJ e deste. TJSP - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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