(DOC. VP 322.7559.8057.5693)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal e Protesto Extrajudicial - Insurgência contra o indeferimento de isenção dos emolumentos exigidos pelo Tabelionato para cancelamento do protesto - A par da presunção de veracidade e legitimidade dos débitos fiscais, que fundamenta e legitima a execução e o protesto, convém observar que a adesão ao «Acordo Paulista» implica em confissão de dívida - Além disso, o referido parcelamento ocorreu somente após protesto do débito fiscal - Assim, por ter dado causa à e

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