(DOC. VP 934.6781.1584.0921)

TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR -

Alegação de nulidade por ausência de intimação para purgação da mora - Análise da regularidade do procedimento expropriatório regulado pela Lei 9.514/1997 que integra o mérito da demanda - MÉRITO - Comprovação da mora do devedor fiduciário - Presunção de fé pública do Oficial do Cartório, que declarou ter notificado o devedor para realizar a purgação da mora - Validade reconhecida - Ciência inequívoca do autor acerca dos leilões extrajudiciais designados - Impossibilidade

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