(DOC. VP 153.5611.2003.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Embargos do devedor. Penhora on line. Matéria que demanda reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Agravo regimental não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, II- Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Alterar a conclusão do acórdão estadual acerca da possibilidade de penhora on line. Matéria que demanda reexame dos elementos f

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