(DOC. VP 892.9959.8204.2718)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.

Autores que requerem o reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial de garantia por alienação fiduciária, por ausência de intimação acerca das datas dos leilões. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Impugnação à justiça gratuita. Réu que não se desincumbiu do ônus em demonstrar eventual ocultação de patrimônio ou de rendimentos. Patrocínio por advogado particular que não obsta a concessão da gratuidade. Art. 99, §4º, do CPC. Holerites

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote