(DOC. VP 140.0933.5003.7200)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Cumprimento dos requisitos do art. 31 do Decreto Lei 70/1966 reconhecidos pelo tribunal de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decreto Lei 70/66. Não recepção pela atual ordem jurídica. Inovação recursal. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.-O Tribunal de Origem, ao reconhecer que foram cumpridas as formalidades legais exigidas pelo Decreto-Lei 70/66, julgou com base no substrato fático-probatório dos autos, razão pela qual para alterar tais conclusões, seria necessário o revolvimento de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2.- A alegação de que o Decreto-Lei 70/1966 não foi recepcionado pela atual ordem jurídica não foi suscitada no Recurso Especial, tratando-se, portanto, de inovação recursal. 3.-

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