(DOC. VP 427.8108.6371.5334)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -- PENHORA SOBRE A COTA PARTE DO EXECUTADO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA COMO SUSTENTO PELA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PENHORA DESCONSTITUIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do art. 833, VIII do CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. - Recaindo a penhora da propriedade rural sobre a cota parte do executado, este possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade do bem. - Deve ser desconstituída a penhora na hipótese de serem demonstrados, efetivamente, os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade alegada, notadamente a pequena propriedade rural inferior ao módulo fiscal de Nepomuceno, alé

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