(DOC. VP 310.0892.7307.2416)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E SUSPENDER O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI 9.514/97 - ALEGADA IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - NÃO RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A OBSTAR A EXCUSSÃO DA GARANTIA - INEXISTÊNCIA DE REQUISITO CONSTANTE NO CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO MANTIDO RECURSO DESPROVID

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