(DOC. VP 163.9273.9001.6800)

TJSP. Ato jurídico (leilão extrajudicial). Financiamento imobiliário. Extinção do processo sem resolução do mérito. Alegado cabimento da ação para o fim pretendido. Invocada nulidade dos atos, pela inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66. Acolhimento parcial. Presença do interesse de agir, pela pretensão resistida e pela propriedade da via eleita. Inconstitucionalidade da execução extrajudicial não configurada. Excussão do bem entregue em garantia hipotecária, porquanto os mandamentos legais que o prevêem, os artigos 31 a 38, contemplados pelo Decreto-lei 70/66, foram recepcionados pela vigente Carta Magna, não afrontando qualquer dos seus princípios. Jurisprudência pacificada nesse sentido. Recurso parcialmente provido, para afastar a extinção, sem julgamento do mérito, e, desde logo, julgar improcedente o pedido.

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