(DOC. VP 241.1011.1444.0898)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Embargos a execução extrajudicial. Contrato administrativo. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Alegada ofensa a dispositivos da Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

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