(DOC. VP 241.0260.7944.2173)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Sfh. Execução extrajudicial. Decreto-Lei 70/66. Notificação do devedor para purgar a mora. Instrução da notificação com demonstrativos do débito. Ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas.

1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas. 2 - Hipótese em que a prevalência do entendimento adotado no acórdão paradigma não se mostra suficiente para afastar os fundamentos da sentença de parcial procedência da ação anulatória, baseada na completa ausência de notificação do devedor para purgar a mora. 3 - Embargos de divergência não conhecidos.

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