(DOC. VP 183.2015.7004.8500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. SFH. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Ausência de juntada de cadeia completa de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1 - Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. 2 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 3 - Os atos processuais devem ser praticados em consonância com os regramentos vigentes, em atenção aos p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote