(DOC. VP 241.1030.1267.2174)

STJ. Processual civil. Ação ordinária visando ao cancelamento de adjudicação havida em execução extrajudicial fundada no Decreto-Lei 70/66. Valor da causa. Não configuração. Ausência de peça essencial à compreensão da demanda. Consideração em prejuízo do recorrente.

I - Discute-se, no caso, se o valor da causa atribuído à ação proposta com o objetivo de cancelar a adjudicação havida em execução extrajudicial fundada no Decreto-lei 70/66, deve ser definido com base no CPC, art. 259, V. II - A pretendida aplicação analógica desse dispositivo, no caso concreto está a depender da causa de pedir suscitada na petição inicial, documento que, todavia, não consta dos autos. III - Verifica-se, no caso, ausência de peça imprescindível à compreens�

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