(DOC. VP 210.8100.4660.6565)

STJ. Ação civil pública. Processo civil. Execução extrajudicial. Termo de compromisso de ajustamento. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Título executivo. Precedentes.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo de compromisso e ajustamento, de acordo com a Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, é título executivo. Recurso especial conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote