(DOC. VP 165.3124.0004.3100)

TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei nº. 70/66. Inconstitucionalidade devidamente rejeitada pelo STF. Inocorrência de afronta à ordem constitucional. Controle jurisdicional da execução garantido, embora «a posteriori». Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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