(DOC. VP 231.0060.7742.3645)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ciência inequívoca. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Equidade. Fixação. Não cabimento. Valor atribuído à causa. CPC, art. 85, § 2º. Regra geral.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no tocante à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997. 2 - No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que atestou a falta de intimação da parte devedora na data da Leilão do imóvel demandaria o reexame de matéria fática, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte,

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