(DOC. VP 414.1389.9642.1377)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA INDEFERIDA. 1.

Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. 2. Elementos insuficientes a demonstrar probabilidade do direito afirmado. Agravantes reconhecem inadimplência e foram notificados, nos termos da legislação pertinente, mas não promoveram a purgação da mora. Cognição sumária que leva à aparente regularidade da consolidação da propriedade fiduciária em favor da agravada. 3. Agravo desprovido.  Decisão mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote